(DOC. VP 164.4495.8002.4900)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da req

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