Jurisprudência sobre
pequeno valor
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651 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Pagamento da verba mediante expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV). Fracionamento do valor da execução. Impossibilidade. Aplicação do CF/88, art. 100, § 4º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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652 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 579.431/RS.
«1 - A irresignação deve ser acolhida, pois em 19/4/2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp 1.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). ... ()
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653 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RO 1.788/2007, art. 1 (Estado de Rondônia). Redução do valor previsto no ADCT/88, art. 87 para o pagamento dos débitos da Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor. Constitucionalidade. Exercício do poder de conformação do legislador reconhecido no julgamento da ADI 2.868.
«1 - Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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654 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Coisa julgada.
1 - Incabível a inovação em agravo regimental. Precedentes. ... ()
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.
Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.
Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.
Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.
Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.
Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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660 - TJSP. Furto. Coisa de pequeno valor econômico. Bandeja de bacalhau. Aplicação do princípio da insignificância. Análise das condições da vítima e do paciente. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ordem concedida.
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661 - STJ. Processual civil. Tributário. Sentença em execução fiscal de crédito de pequeno valor. Incidência da Súmula 267/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou embargos infringentes, mantendo a sentença de reconhecimento da prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo a segurança foi denegada. ... ()
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662 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL NÃO EDITADA NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 E 4.425. NÃO PROVIMENTO .
1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da lei municipal fixando o valor limite para requisição de pequeno valor (RPV), pois publicada após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contatados da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, previsto no art. 97, § 12, do ADCT. 2. Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência predominante desta Corte era no sentido de que, inobservado o prazo previsto no art. 97, § 12, do ADCT, a execução em face do Município deveria considerar o limite 30 (trinta) salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. 3. Todavia, considerando a decisão do STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade do art. 97, § 12, do ADCT, prevalece a disposição constitucional inscrita no CF/88, art. 100, § 4º. Assim, válida a lei municipal que estabelece limite inferior a 30 salários mínimos, mas igual ou superior ao valor do maior benefício previdenciário. Julgados desta Corte. O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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663 - STJ. Furto qualificado. Coisa de pequeno valor. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«É pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que, para a incidência do privilégio inscrito no § 2º do CP, art. 155, é imperativo não incidir, à espécie, qualquer das hipóteses qualificadoras do crime de furto, em que prevalece o desvalor da ação. «In casu, incabível o reconhecimento do referido privilégio, tendo em vista tratar-se de furto qualificado.... ()
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664 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Honorários de advogado. Pretendida expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Fracionamento. Inadmissibilidade. Violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Recurso não provido.
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665 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato contra a administração pública. Reconhecimento do privilégio previsto no § 1º do CP, art. 171. Possibilidade. Presença dos requisitos da primariedade do agente e do pequeno valor do prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ, embora entenda inaplicável o princípio da insignificância em caso de estelionato praticado contra entidade de direito público, admite o reconhecimento da figura do estelionato privilegiado, se de pequeno valor o prejuízo causado. ... ()
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666 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INADMISIBILIDADE - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.
1.Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Renúncia de parcela do crédito para permitir recebimento por Requisitório de Pequeno Valor. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Pequeno valor. Mp 449/2008 (Lei 11.491/2009). Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Poder Judiciário atuar de ofício para remitir dívida e, por conseguinte, extinguir ação de pequeno valor.... ()
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668 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Tentativa. Reconhecimento do princípio da insignificância. Descabimento. Objeto material do crime (bicicleta) que não se pode afirmar ter valor irrisório. Sendo inaplicável, ainda, o benefício diante da conduta praticada, com invasão de uma residência. Recurso não provido.
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669 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo município de Itabira contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal ajuizado contra Hélio Sérgio Antunes, com base no CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor da execução (R$ 4.463,80), considerado ínfimo pelo juízo de origem. ... ()
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670 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Prazo. Termo inicial. Juros. Correção monetária. Incidência. Apelação cível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv complementar. Correção monetária e juros no período entre a data de sua expedição e o seu efetivo pagamento. Possibilidade.
«Tratando-se de obrigação de pequeno valor, a Fazenda Pública tem o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu pagamento, contado da data de expedição da requisição, por analogia ao Lei 10.259/2001, art. 17. Não sendo efetuado o pagamento do débito passados mais de 60 (sessenta) dias da expedição da RPV, correm juros legais e incide correção monetária, expedindo-se RPV complementar. Apelação provida.... ()
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671 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 1579.431/RS.
«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 1579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp. 11.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). ... ()
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672 - STJ. Furto tentado (caso). Coisa furtada (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção).
1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor.... ()
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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.
Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024- Não obstante, nas demandas em trâmite, o exequente pode requerer a suspensão do feito para a adoção das providências administrativas que revelem a necessidade de intervenção judicial. - Nesse sentido, antes de determinar a extinção do feito, deve o Magistrado determinar a intimação do exequente, para lhe possibilitar efetivar as medidas cabíveis. (Des. Wilson Benevides) ... ()
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674 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Custas processuais pertencentes ao titular do cartório privatizado. Execução autônoma. Possibilidade de pagamento mediante requisição de pequeno valor (RPV) quando o valor do principal preenche os requisitos legais. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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675 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Reconhecimento da forma privilegiada. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade dos réus. Qualificadoras de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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676 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Desmembramento. Litisconsortes. Possibilidade. Créditos autônomos e independentes. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09. Expedição de Requisições de Pequeno Valor. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.
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677 - STF. Furto. Desclassificação. Transgressão militar. CPM, art. 240, § 1º, do Código Penal Militar. Não sendo o bem subtraído considerado de pequeno valor, surge inviável a desclassificação da conduta para infração disciplinar.
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678 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1-Apelação cível interposta pelo município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu execução fiscal de pequeno valor (R$ 2.350,09), sob o fundamento de ausência de interesse processual, conforme o Tema 1184 do STF. O Município apresenta legislação local que estabelece programas de parcelamento e anistia, o que entende bastar para a caracterização do interesse de agir. ... ()
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679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. PEQUENO VALOR. REQUISITOS PARA INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1184 do STF, considerando o pequeno valor crédito tributário (R$ 1.066,10). O apelante alega nulidade da sentença, com base na ausência de observância das leis locais que regulamentam o parcelamento e anistia de débitos municipais. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e haja ocorrido o pagamento da RPV, uma vez que inexiste dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter ocorrido pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. ... ()
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -
Cumprimento de sentença instaurado contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) - Comprovada insuficiência de recursos da autarquia estadual para a satisfação do crédito exequendo - Redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... ()
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683 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Requisitório. Obrigação de pequeno valor. Lei municipal editada após o prazo previsto no ADCT/88, art. 97, § 12. Validade. Precedente do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.
«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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684 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 452/STJ. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Muriaé contra a sentença que extinguiu processo de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do baixo valor do débito. O apelante alega que o Tema 1.184/STF é inaplicável, pois existe lei municipal dispensando o ajuizamento de execuções fiscais somente quando o valor for inferior a R$ 4.500,00. Afirma, ainda, que a Resolução CNJ 547/2024 prevê a extinção de execução de baixo valor somente quando não haja movimentação útil no processo há mais de um ano, o que não ocorreu no caso, em que o executado foi citado, e houve pedido de penhora de bens. Requer o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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685 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
1.Hipótese em que o magistrado arbitrou os honorários na fase de cumprimento de sentença de RPV com base no valor da condenação. ... ()
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686 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO DE CLÁUDIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo município de Claudio contra sentença que extinguiu execução fiscal de pequeno valor (R$ 4.138,83), sob o fundamento de ausência de interesse processual, conforme o Tema 1184 do STF. O município alega que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais está regulamentado no âmbito municipal (Decreto 475/2020), fixado em R$ 2.000,00, de modo que o valor do crédito inscrito na CDA que instrumentaliza o presente feito autoriza o prosseguimento da execução. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Juros de mora. Requisição de pequeno valor (rpv). Período entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Resp1.143.677/RS. CPC/1973, art. 543-C. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Os juros moratórios, em requisição de pequeno valor. RPV, não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Entendimento firmado na apreciação do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Juros de mora. Requisição de pequeno valor (rpv). Período entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Resp1.143.677/RS. CPC/1973, art. 543-C. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Os juros moratórios, em requisição de pequeno valor. RPV, não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Entendimento firmado na apreciação do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia. ... ()
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERTEMPORAL - DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LEI ESTADUAL 17.205/2019 - Emenda Constitucional 99/2017 - MARCO TEMPORAL E COISA JULGADA.
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690 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Impróprio. Execução por título judicial. Fazenda Pública. Litisconsórcio que se caracteriza pela reunião de várias ações que poderiam ser propostas numa única ação, cuja sorte dos litisconsortes não se encontra umbilicalmente ligada, podendo qualquer deles, por exemplo, desistir ou renunciar ao direito em que se funda a ação sem atingir os direitos dos demais. Hipótese em que o litisconsórcio supera o processo de conhecimento e permanece com o seu perfil original na execução, ainda que coletiva, não perdendo o seu caráter. Possibilidade de cada litisconsorte, individualmente considerado, efetivar execução autônoma. Indeferimento do pedido de alteração da forma de execução com a expedição de requisições de pequeno valor. Pretensão visando o cancelamento do precatório expedido ou subsidiariamente prosseguimento apenas em relação aos autores cujo crédito não seja considerado de pequeno valor. Admissibilidade. Inexistência de violação ao CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º. Prosseguimento da execução determinado desde que não tenha ocorrido pagamento em precatório anteriormente expedido, e mais, que o precatório anterior inadimplido, na parte de pertinência, seja cancelado, no que concerne aos exeqüentes que ostentam o crédito adequado ao pequeno valor. Recurso provido, com observação.
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691 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Fracionamento do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Admissibilidade. Aplicação da Resolução 583/12, emitida pelo Órgão Especial. Recurso não provido.
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692 - STF. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio ativo facultativo. Execução autônoma. Créditos individualizados. Requisição de pequeno valor. Possibilidade.
«No julgamento do Recurso Extraordinário 586.645/SP, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário concluiu que a regra do § 4º do CF/88, art. 100, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo.... ()
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693 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT decidiu que « o valor da contribuição previdenciária e dos honorários advocatícios não se inclui no crédito principal, podendo ser pagos de forma autônoma «. O STF, ao apreciar o Tema 18 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: « Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza . Assim, é válido o fracionamento da execução para o pagamento dos honorários advocatícios por meio de requisição de pequeno valor, uma vez que pode ser executado em separado o direito autônomo de natureza salarial. Quando do julgamento do Ag-ED-AIRR-186600-04.2008.5.15.0133, o Órgão Especial desta Corte estendeu a referida tese aos descontos previdenciários e ao imposto de renda. Ocorre que o STF, nos autos do ARE-1043039/SP, entendeu indevida a aplicação da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 18 aos descontos previdenciários e ao imposto de renda, uma vez que as referidas parcelas são devidas somente a partir do momento em que o exequente recebe o montante principal e se referem ao único titular. Precedentes. Desta maneira, a decisão regional, ao desconsiderar os valores referentes aos descontos previdenciários do montante devido ao exequente, afrontou o CF/88, art. 100, § 8º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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694 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento. Preferência para pagamento. Credores maiores de sessenta anos na data da expedição do precatório. Pedido de pagamento em noventa dias. Emenda Constitucional 62/09. Descabimento. Regramento constitucional que estabeleceu preferência de pagamento para idosos e portadores de doenças graves. Ausência, todavia, de alteração da sistemática dos precatórios. Preferência até o triplo do estabelecido em lei para obrigações de pequeno valor, que não implica que o pagamento também deva ser feito em até noventa dias. Inexistência, doutro turno, de determinação legal ou administrativa ao desmembramento do ofício requisitório. Imposição, apenas para as obrigações de pequeno valor, que não se sujeitam ao regime de precatório. Recurso desprovido.
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695 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de pequeno valor. Impetração contra decisão que julga os embargos infringentes (art. 34 da lef). Não cabimento.
«1. Das sentenças prolatadas em execuções de pequeno valor cabem, apenas, os embargos infringentes (art. 34 da LEF) e, subsistindo controvérsia de índole constitucional, o recurso extraordinário, sendo inviável a impetração do mandado de segurança ao tribunal de apelação, sob pena de subverter esse sistema recursal. Precedentes: AgRg no RMS 43.205/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/9/2013; AgRg no RMS 38.040/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 19/02/2013; RMS 35.615/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/02/2013. ... ()
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696 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de furto. Sentença condenatória mantida em sede de apelação. Res furtiva de pequeno valor (roupas e sapatos avaliados em R$ 430,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ordem denegada.
1 - A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto de roupas e sapatos infantis avaliados em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... ()
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697 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Furto qualificado-privilegiado. Súmula 511/STJ. Rompimento de obstáculo. Qualificadora de natureza objetiva. Réu primário. Bem de pequeno valor. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de Pequeno Valor - Trânsito em julgado do processo de conhecimento é o marco temporal para definição se o crédito é ou não de pequeno valor - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de Pequeno Valor - Trânsito em julgado do processo de conhecimento é o marco temporal para definição se o crédito é ou não de pequeno valor - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator ALEXANDRE DE MORAES, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 - STJ - recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018), critérios esses que se aplicarão até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora - Quanto ao termo inicial da correção monetária, em se tratando de danos morais, deve ser considerado o da data do arbitramento (Súmula 362 do e. STJ) - Questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, a qualquer tempo - Agravo de instrumento provido.
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - NOVA EXECUÇÃO - PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS E POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO DEVIDA.
Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução fiscal de pequeno valor, ajuizada após o precitado tema, deverá ser extinta quando não ficar comprovado o protesto do título (ou a inviabilidade do ato), a adoção de medidas extrajudiciais prévias de cobrança e a possibilidade de localização do devedor e/ou de bens seus passíveis de penhora. Não comprovando a parte exequente o preenchimento de tais requisitos, a extinção da execução fiscal de pequeno valor, por falta de interesse processual, é medida que se impõe.... ()
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700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - NOVA EXECUÇÃO - PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS E POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO DEVIDA.
Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução fiscal de pequeno valor, ajuizada após o precitado tema, deverá ser extinta quando não ficar comprovado o protesto do título (ou a inviabilidade do ato), a adoção de medidas extrajudiciais prévias de cobrança e a possibilidade de localização do devedor e/ou de bens seus passíveis de penhora. Não comprovando a parte exequente o preenchimento de tais requisitos, a extinção da execução fiscal de pequeno valor, por falta de interesse processual, é medida que se impõe.... ()
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