(DOC. VP 141.6044.9000.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Juros de mora. Requisição de pequeno valor (rpv). Período entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Resp1.143.677/RS. CPC/1973, art. 543-C. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os juros moratórios, em requisição de pequeno valor. RPV, não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Entendimento firmado na apreciação do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia. 2. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa na razão de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote