(DOC. VP 550.4160.2475.9667)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Cumprimento de sentença instaurado contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) - Comprovada insuficiência de recursos da autarquia estadual para a satisfação do crédito exequendo - Redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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