(DOC. VP 147.7895.3002.2400)

TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Desmembramento. Litisconsortes. Possibilidade. Créditos autônomos e independentes. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09. Expedição de Requisições de Pequeno Valor. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote