(DOC. VP 190.9085.0000.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Requisitório. Obrigação de pequeno valor. Lei municipal editada após o prazo previsto no ADCT/88, art. 97, § 12. Validade. Precedente do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça»). II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado

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