(DOC. VP 210.8140.9219.5295)

STJ. Processual civil. Tributário. Sentença em execução fiscal de crédito de pequeno valor. Incidência da Súmula 267/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou embargos infringentes, mantendo a sentença de reconhecimento da prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo a segurança foi denegada. I - Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 34, tem-se que, contra a sentença em execução fiscal de crédito de pequeno valor (igual ou inferior a 50 ORTN), apenas cabem embargos de declaração e embargos infringentes, salvo quando houver controvérsia de índole

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