(DOC. VP 939.1938.6198.1969)

TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA A MAIOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

decisão agravada que homologou os cálculos apresentados, mas deixou de fixar honorários advocatícios em favor dos patronos dos exequentes - pretensão de reforma - admissibilidade - cumprimento de sentença que tem por objeto créditos de pequeno valor que não se submetem às regras específicas aos precatórios - inteligência do CPC, art. 85, § 1º - possibilidade de arbitramento de honorários em benefício dos patronos da parte agravante - sistemática de sobrestamento prevista no CPC,

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