(DOC. VP 163.9722.5000.0100)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução de pequeno valor. Sucedâneo recursal. Não cabimento do mandado de segurança. Incidência, por analogia, da Súmula 267/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Contra sentenças prolatadas em execuções de pequeno valor cabem, apenas, os embargos infringentes, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 34. In casu, não é cabível o Mandado de Segurança impetrado como sucedâneo recursal. Aplicação, p

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