(DOC. VP 154.6523.5000.0300)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. II - A admissão de mandado de segurança contra decisão judicial está limitada a casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia, o que não ocorre nos presentes autos. III - O A

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