(DOC. VP 901.6796.2420.9562)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS E RESTUÍDOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. AGENTE PRIMÁRIO. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. -

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da subtração de bens de pequeno valor, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, mat

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