(DOC. VP 153.8052.8001.0000)

TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Cheque. Causa de pequeno valor. Juizado Especial Cível e Justiça Comum. Opção a critério do autor. Possibilidade. Lei Complementar Estadual 851/98, art. 21. Indeferimento afastado. Prosseguimento da ação. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote