(DOC. VP 158.8407.3925.0922)

TJMG. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação Cível interposta pelo Município de Itabira contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal ajuizado, com base no CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor da execução (R$ 5.970,15), considerado ínfimo pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo com base no pequeno valor da execução fiscal é legítima; (ii) determinar se o município deve adotar medidas alternativas para a cobran

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