(DOC. VP 153.5594.9000.4900)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. II - A admissão de mandado de segurança contra decisão judicial está limitada a casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia, o que não ocorre nos presentes autos. III - Rev

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