(DOC. VP 692.8893.8111.8051) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CERTO E NÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NOS PARÂMETROS DE EQUIDADE NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR. RÉ QUE APRESENTA PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. AMBOS OS EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão, alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado que negou provimento ao recuso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em: (a) saber se os honorários advocatícios foram fixados corretamente conforme a Lei 9.099/95, art. 55 e (ib) saber se houve omissão na decisão quanto aos documentos apresentados pela Syngenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos honorários advoc

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