(DOC. VP 150.2024.3000.7400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios.

«O entendimento do STJ é no sentido de que «a fixação dos honorários advocatícios não deve levar em consideração apenas e somente o valor da causa, mas o trabalho desenvolvido pelo advogado, assim como a complexidade da causa» (AgRg no REsp 399.400, RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 20/11/2013). No caso, a elevação da verba honorária de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para o montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) não se revela exorbitante, nem desproporcional com

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