(DOC. VP 241.1120.1972.3598)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de pequeno valor. Equidade na fixação da verba honorária. Reexame de provas. Impossibilidade.

- O acolhimento da pretensão recursal, para se aferir se os honorários foram fixados com equidade e se atendem aos critérios da lei processual, demandaria a análise de fatos e provas, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote