(DOC. VP 137.1401.3009.9500)

TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Execução contra a fazenda municipal não embargada. Pretensão de não incidência de honorários advocatícios sobre o valor executado. Descabimento. Requisitório de pequeno valor. Hipótese em que não se aplica o Lei 9494/1997, art. 1º-D. Honorários devidos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

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