(DOC. VP 145.3720.6015.5300)

TJSP. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Admissibilidade. Agente primário que tentou subtrair bens de pequeno valor posteriormente devolvidos à vítima. Absolvição fundada na atipicidade da conduta. Cabimento. Recurso provido para absolver o acusado com fundamento no CPP, art. 386, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote