(DOC. VP 419.7488.8065.1049)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Uberaba contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal em razão do baixo valor do crédito tributário perseguido. O apelante sustenta que o Tema 1.184/STF ainda não possui força vinculante e que a extinção da execução viola o direito de acesso à justiça. Alega, ainda, suficiente a previsão contida na Lei Municipal 11.331/2011, que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais para créditos superiores a R$ 4.000,00. Reque

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