(DOC. VP 144.3330.3002.4800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor. Renúncia posterior de valor excedente. Honorários advocatícios. Descabimento. Omissão inexistente. Inconformismo. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelas embargantes. II. A tese de que, na hipótese, somente uma credora renunciara ao valor excedente a 40 (quarenta) salários-mínimos, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor, não foi desenvolvida, no Recurso Especial, o que caracteriza indevida inovação n

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