(DOC. VP 493.3023.5630.6179)

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. 1.

Pedido de levantamento de quantia acolhido pelo juízo de conhecimento da Fazenda. Insurgência do Estado. 2. Necessária reforma da decisão. Competência absoluta do UPEFAZ. Inteligência do Provimento CSM 2.488/2018 com a redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 e do Comunicado CG 51/2021. Ausência de impossibilidade técnica para remessa dos autos à UPEFAZ no caso concreto. Situação excepcional não verificada nos autos. Levantamento de quantia que não se amolda à hipótese do ar

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