(DOC. VP 196.1101.6000.5800)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal de pequeno valor. Sentenças prolatadas sujeitas à embargos infringentes. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança contra decisão que extinguiu o processo de execução fiscal por entender ausente o interesse processual, uma vez que o débito seria de valor irrisório, e o prosseguimento do executivo mostra-se antieconômico, ante a falta de correspondência entre o custo e benefício a ser obtido com o pagamento do débito. Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual, nas execuções

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