(DOC. VP 241.1120.1888.0961)

STJ. Processual civil e tributário. Rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor. Necessidade de observância das disposições da Lei 10.833/2003, art. 27.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa. 2 - De acordo com a Lei 10.833/2003, art. 27, o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federa

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