(DOC. VP 177.2363.2001.3700)

STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Matéria decidida pelo STF. Repercussão geral. Alteração do entendimento do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 4/2/2010), firmou a orientação no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso E

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