(DOC. VP 501.3659.0209.5596)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Controvérsia quanto à data base para aferição do valor da UFESP. Aferição que deve considerar a data da conta de liquidação homologada pelo juízo. Aplicação do LE 11.377/2011, art. 1º, § 1º. Jurisprudência deste E. TJ. Agravo provido. Decisão reformada.

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