Jurisprudência sobre
penhora de oficio
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951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Penhora de valor que não ultrapassa 40 salários- mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja determinado o bloqueio das contas ativas do devedor até o limite do crédito exequendo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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952 - TST. (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PENSÃO POR MORTE DA EXECUTADA. DECISÃO QUE APENAS DEU CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. NÃO CABIMENTO. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado contra decisão que determinou que se oficiasse o Instituto Nacional do Seguro Social para proceder à transferência mensal de 30% do benefício previdenciário de pensão por morte pago à executada. 2. Todavia, constata-se do exame do processo matriz que o ato apontado como coator consubstanciou tão somente cumprimento ao acórdão proferido em agravo de petição, o qual já está acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora a impetrante alegue que a coisa julgada se deu tão somente em relação aos proventos de aposentadoria, extrai-se da fundamentação do referido acórdão proferido em sede de agravo de petição, cujo ato impugnado deu cumprimento, que a penhora parcial de salário ou benefício previdenciário é possível, com a ressalva do § 2º do CPC, art. 833, e que o requerimento da agravante de expedição de ofício ao INSS para penhora de eventual benefício para satisfação do seu crédito é plausível, tendo sido determinada a penhora de 30% dos valores percebidos pela executada até o limite do montante do crédito como requerido, razão pela qual não há que se falar em inexistência da coisa julgada em relação ao benefício de pensão por morte. 4. Nesse contexto, observado o trânsito em julgado do acórdão que determinou a penhora de 30% dos valores percebidos pela executada na ação subjacente, tem-se por inarredável a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 33/STJ e na Súmula 268/STF, segundo os quais é incabível mandado de segurança de decisão transitada em julgado. Agravo a que se nega provimento .
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953 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e do Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pelo coexecutado ou recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento. Reforma em parte.
A tão-só ausência de informação na declaração do imposto de renda não é suficiente a descartar a hipótese de que o coexecutado mantenha vínculo empregatício formal. Não há óbice, em tese e a princípio, à penhora de percentual de eventuais salários ou benefícios previdenciários percebidos pelo coexecutado, desde que a medida, na casuística, não afete sua dignidade. Para que se possa saber se o coexecutado recebe salário ou benefício previdenciário, e se será possível, no caso concreto, a constrição de percentual dessa verba, é imprescindível a obtenção de informações do INSS, tal como requerido pelo exequente. O envio de ofício ao Ministério do Trabalho e do Emprego, todavia, é despiciendo, uma vez que as informações pretendidas pelo exequente podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO/AGRAVANTE, EM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OBSERVADO O LIMITE DE 50% NO CÔMPUTO ENTRE O DESCONTO DAS PARCELAS VINCENDAS (ALIMENTOS CORRENTES) E VENCIDAS (PENHORA). INTELIGÊNCIA DO ART. 529, §3º DO CPC. 1) SOBRE O EXCESSO DO PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA, NÃO HÁ INDICATIVOS DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO RECORRENTE, DECORRENTE DO PERCENTUAL ESTIPULADO DE 50%, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE ABATER OS ALIMENTOS OBJETO DA EXECUÇÃO, ALÉM DOS ALIMENTOS VIGENTES, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIDO NO PONTO. 2) NO QUE DIZ COM A BASE DE CÁLCULO, ALÉM DOS DESCONTOS LEGAIS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL - A CORTE TEM FIRME ORIENTAÇÃO DE QUE O ALIMENTOS TAMBÉM NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONSEQUENTEMENTE, CONSIDERADA A NATUREZA DO OFÍCIO DE CAMINHONEIRO DO AGRAVANTE, NÃO DEVEM INCIDIR O PERCENTUAL ALIMENTAR SOBRE AS RUBRICAS DE "REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM E «RESSARCIMENTOS DE DESPESAS". PROVIDO NO PONTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE MUNICIPAL SOBRE O RETORNO POSITIVO DO AR RELATIVO AO ATO CITATÓRIO E INÉRCIA DO DEVEDOR. EXEQUENTE QUE NÃO SE MANIFESTOU. DETERMINAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA, NO CASO DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO CARTÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
1.Executada devidamente citada, sem que tenha realizado qualquer pagamento ou indicado bens à penhora. ... ()
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956 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM. «MANDAMUS IMPETRADO APENAS PELA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi desprovido o recurso ordinário da impetrante, mantendo-se o acórdão regional, no qual ratificada a denegação da segurança com esteio na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST. 2. Consoante se infere dos autos, o ato impugnado no presente « mandamus consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, nos autos da reclamação trabalhista subjacente, que determinou a penhora de créditos da executada perante o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiro do Estado do Amazonas - SINETRAM. 3. De início, importa destacar que, em que pese o ato impugnado, consubstanciado na ordem de bloqueio de valores, decorra do reconhecimento do grupo econômico, verifica-se que a questão relativa à inclusão da impetrante no polo passivo da execução processada na ação subjacente foi decidida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC em 21/5/2021. Assim, em razão da inobservância do prazo a que alude a Lei 12.016/2009, art. 23, a matéria nem sequer poderia ser objeto de impugnação na presente ação mandamental, impetrada em 22/12/2022. 4. Por outro lado, apreciando a controvérsia tão somente sob o enfoque da penhora de valores (matéria efetivamente constante da decisão impugnada), cumpre destacar que o « mandamus foi impetrado apenas pela parte executada na reclamação trabalhista. Daí porque não se discute aqui a admissibilidade da presente ação mandamental sob a ótica dos efeitos do ato coator em relação ao SINETRAM, devedor da ora impetrante. Posta a referida premissa, tem-se que a Lei 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança « contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 5. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na determinação de penhora de créditos da impetrante junto ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiro do Estado do Amazonas - SINETRAM, comporta o manejo de embargos à execução (CLT, art. 884) e, posteriormente, agravo de petição, ainda que para tanto seja necessária prévia garantia da execução, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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957 - TJRS. Direito público. Execução. Procedimento. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. ICMS. Cobrança. Citação. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo para oposição. Lei 6.830/1980, art. 16. Intempestividade. O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal começa a correr da data da intimação da primeira penhora, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, III. A circunstância de ter havido outra penhora, em substituição ou em reforço para a primeira, não implica reabertura de prazo para embargos. Prescrição. Inocorrência. Em relação ao sócio-gerente. Princípio da actio nata. Prescrição intercorrente não configurada.
«I. A prescrição do crédito tributário pode ser decretada de ofício pelo juiz. CPC/1973, art. 219, § 5º, com redação dada pela Lei 11.280/06, que revogou o art. 194 do CC/2003. ... ()
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958 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que ressaltou que a matéria, fraude à execução, já fora discutida nos autos dos embargos de terceiro 1005786-53.2023.8.26.0664, inclusive já transitado em julgado - Penhora de bem móvel - Bem vendido no curso da execução - Pleito de reconhecimento de fraude - Decisão que negou o pedido em razão de sentença proferida em embargos de terceiro que apontou má- fé da embargante acerca da titularidade do bem - Equívoco - Error in judicando - Hipótese de anulação de ofício do primeiro parágrafo da decisão hostilizada - Recurso prejudicado
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959 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Constrição datada de 1988, anterior ao início da vigência da Lei 8953/94. Ato jurídico processual consolidado conforme a legislação então vigente. Situação anômala. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução caracterizada. Improcedência dos embargos. Recurso provido.
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960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Ciência da penhora on-line. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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961 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPLEMENTADA. RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566 A 571 DO STJ). NÃO LOCALIZADO O EXECUTADO PARA CITAÇÃO OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA TEM INÍCIO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, AUTOMATICAMENTE TEM INÍCIO O PRAZO DECENAL (RESP 1.117.903/RS (TEMAS 251 A 254) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE DECORRIDOS MAIS DE 11 ANOS DESDE A DATA DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, SEM QUE FOSSE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL OU LOCALIZADO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, RESTA IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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962 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Impugnação - Rejeição - Impenhorabilidade - Alegação de bem de família - Análise de documentos novos apresentados no recurso que não implica em inovação recursal ou supressão de instância - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício - Acervo probatório que se destina a corroborar o inconformismo - Contraditório respeitado - Demonstração de que o imóvel objeto da constrição serve de residência à coexecutada/agravante - Ausência das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido
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963 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 14/03/2013, transcorrendo mais de 11 (onze) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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964 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos aquisitivos. Impenhorabilidade de bem de família. Ausência de apreciação em primeiro grau. Nulidade. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi deferida a penhora sobre direitos de aquisição do agravante sobre o imóvel indicado nos autos. II. Questão em discussão 2. Discute-se, de ofício, se há vício de fundamentação na decisão agravada, por ausência de análise acerca da questão invocada de impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. Determina a CF/88 (CF) que devem ser «fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX). 4. A seu turno, o CPC (art. 489, § 1º, IV) detalha que não se considera fundamenta a decisão que não enfrenta «todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". 5. No caso, não foi enfrentada a questão da impenhorabilidade do bem de família, o que configura vício de fundamentação a ensejar o reconhecimento, de ofício, de nulidade da decisão. 6. Não é possível, ademais, superar a questão da nulidade e apreciar a alegação de impenhorabilidade desde logo, pois pode dar-se que, no curso da discussão, nos autos de origem, aconteça ulterior produção probatória que melhor esclareça o tema, não estando, portanto, a questão pronta para julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. De ofício, reconheceram a nulidade da decisão agravada, restando prejudicado o recurso. Tese de julgamento: «É nula a decisão proferida em violação ao dever de fundamentação. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Admissibilidade. Conquanto não se olvide que o referido Cadastro tenha sido criado para auxiliar na prevenção e repressão de crimes financeiros, observada as abalizadas opiniões em contrário, nada impede sua utilização para fomentar a pesquisa de eventuais ativos financeiros para satisfazer o crédito exequendo, que, afinal, é o objetivo do feito executório. Precedente do C. STJ. Possibilidade de utilização do referido sistema para a tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Recurso provido
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito e meios de pagamento para que penhorem créditos recebíveis em nome dos Executados. Irresignação do Exequente. Provimento. Possibilidade de expedição de ofício para determinar a penhora de valores existentes com a obrigação de depositá-los em conta judicial vinculada a origem. Possível a penhora de recebíveis que não podem ser localizados por mera pesquisa junto ao Sisbacen. Recurso provido... ()
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967 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício ao INSS, para que preste informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pela executada, ou eventual recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento. Reforma. Possibilidade, em tese e em princípio, de constrição de percentual de salários, desde que não haja ofensa à dignidade do devedor.
O STJ tem flexibilizado a regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até trinta por cento das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. A jurisprudência avançou no sentido de admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes. Portanto, não há óbice, em tese e em princípio, à penhora de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário percebido pela executada, desde que a medida, na casuística, não afete sua dignidade. Assim, para que se possa saber se a executada recebe salário ou benefício previdenciário, e se será possível, no caso concreto, a constrição de percentual dessa verba, é imprescindível a obtenção de informações pelo INSS, tal como requerido pela exequente. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDB. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. OPOSTOS NOVOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. NO ENTANTO, NÃO APRECIADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. REPARO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de embargos opostos em face de execução, lastreada em cédula de crédito bancário, cujo trâmite encontra-se suspenso. 2. Contra a R. Sentença rejeitou liminarmente os embargos, por serem intempestivos, apela o embargante, ao argumento da impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família, além de excesso de execução. 3. Ofertados os primeiros embargos à execução que foram julgados improcedentes, por sentença transitada em julgado. 4. Opostos novos embargos, ao argumento de impenhorabilidade de bem de família e excesso de execução. 5. Reconhecimento da coisa julgada que enseja a extinção do feito, sem exame do mérito. 6. Não obstante a existência de coisa julgada com relação aos embargos à execução e o longo período de trâmite processual em que o credor tenta satisfazer seu crédito, tem-se que a alegação de impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sujeita à preclusão temporal. 7. Ressalte-se, inclusive, que referida questão fora ventilada por meio de impugnação à penhora nos autos da execução, no entanto, o D. Juízo a quo deixou de apreciá-la, restringindo-se à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, também ofertada pelo devedor. 8. Sabe-se que a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, objeto da Lei 8.009/1990, além de não estar sujeita aos efeitos da preclusão temporal, não depende que seja arguida nos embargos à execução, podendo ser mencionada por simples petição ou exceção de pré-executividade até a arrematação, porquanto a moradia constitui direito individual e social fundamental, com arrimo no CF/88, art. 6º, embora comporte exceções ao ser sopesado com outros direitos. 9. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. 10. Recurso desprovido. De ofício, (i) julga-se extinto os embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V; (ii) determina-se que a alegação da impenhorabilidade de bem de família seja devidamente examinada pelo D. Juízo a quo.... ()
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969 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Expediente e Taxa de Inscrição em Dívida Ativa dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em novembro de 2016. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Admissibilidade. Conquanto não se olvide que o referido Cadastro tenha sido criado para auxiliar na prevenção e repressão de crimes financeiros, observada as abalizadas opiniões em contrário, nada impede sua utilização para fomentar a pesquisa de eventuais ativos financeiros para satisfazer o crédito exequendo, que, afinal, é o objetivo do feito executório. Precedente do C. STJ. Possibilidade de utilização do referido sistema para a tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Recurso provido
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971 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Frustradas pesquisas anteriores para a localização de bens passíveis de penhora. Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício para obtenção de informações junto à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Necessidade de reforma parcial. Informações referentes à CENSEC que não estão disponíveis ao público em geral, sendo necessária determinação judicial. Pesquisa de operações imobiliárias (DOI) ineficaz para a busca de bens penhoráveis, pois se refere a operações pretéritas. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a avaliação judicial do título penhorado (obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás) - Insurgência da exequente.
Matéria de ordem pública - O título penhorado, «obrigações ao portador, foi emitido pela Eletrobrás, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 - Trata-se de obrigação de natureza de direito administrativo, e não comercial - Logo, não se trata de debênture - Sujeita-se a prazo decadencial de 5 anos, para o resgate - Teses fixadas pelo STJ nos temas 92 e 93, dos recursos repetitivos, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) - No caso, o título «obrigações ao portador é da série HH 15244444, emitido em 22/05/1974, com resgate para 31/12/1993 (fls. 509/510, da origem) - Contado de 31/12/1993 (data do resgate), o prazo decadencial de 5 anos se consumou em 31/12/1998 - A decadência faz desaparecer o próprio direito de crédito - E, se o crédito penhorado não existe, é inócuo qualquer ato de constrição ou expropriação, já que não traria nenhum resultado útil ao desate do processo executivo. Reconhecida a ausência do crédito penhorado, descabe qualquer medida de avaliação judicial, e, de ofício, torn-se insubsistente a penhora. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO, PROFISC, CAFIR, CAFIN, SINALDEP, PROFISC E GUIA. PRETENSÃO DE INFORMAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVADO, CONTUDO, REFERIDAS PESQUISAS NÃO SE DESTINAM A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL COMO ÚLTIMO RECURSO, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE AS INFORMAÇÕES BUSCADAS TERÃO EFEITO PRÁTICO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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974 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Venda de imóvel após o trânsito em julgado da condenação. Transações realizadas por familiares. Ineficácia dos atos quanto ao exequente. Proteção do bem família (Lei 8.009/1990) . Afastamento. Reconhecimento de má-fé. Nulidade da penhora. Inocorrência. Realização de benfeitorias. Inexistência de provas. CPC/2015, art. 825.
«1 - É possível a oposição de embargos de terceiro por aquele que não é parte no processo, mas sofre «constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo pleitear por meio da referida ação de conhecimento seu desfazimento ou a sua inibição (CPC/2015, art. 674). ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição de penhora. Liberação de valores bloqueados. Reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que indeferiu o pedido da ora recorrente de substituição de penhora e liberação de valores bloqueados pelo sistema BacenJud. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento somente quanto ao afastamento de aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração na origem. ... ()
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976 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel pertencente exclusivamente ao marido da executada. Bem adquirido pelo marido da embargante, na constância do casamento, em razão de sucessão. Imóvel excluído da comunhão e não pertence à embargante. Inadmissibilidade da constrição, uma vez que somente o patrimônio do devedor responde pelo adimplemento da dívida. Respeito ao princípio do devido processo legal, matéria que pode ser conhecida, inclusive, de ofício. Embargos do devedor julgados procedentes. Redução, todavia, dos honorários advocatícios fixados pelo juízo. Recurso provido em parte para este fim.
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977 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União, mantendo a decisão que acolheu o pedido da parte agravada, ora embargante, para afastar a constrição de bens no âmbito do processo de recuperação judicial, com fundamento nos arts. 47 e 6º, §7º, da Lei 11.101/2005. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão na decisão quanto à não fixação de honorários de sucumbência. Argumenta que, havendo pretensão resistida, é obrigatória a fixação da verba honorária, conforme entendimento do STJ (Tema 1076) e do TJRS. Sustenta também que a decisão deixou de aplicar corretamente os §§ 2º e 8º do CPC, art. 85, que vedam a fixação por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado e líquido.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022.Não se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios no presente feito, porquanto se cuida de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve julgamento de mérito nem condenação que ensejasse a imposição da verba sucumbencial.Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... ()
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE.
-Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário - Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não há utilidade no deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário, à medida que se trata de verba impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... ()
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979 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução dos honorários advocatícios fixados em decorrência da sucumbência dos executados. Prescrição regulada pelo art. 25, II do Estatuto dos Advogados. Termo inicial contado a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Início intempestivo da execução. Prescrição consumada. Impugnação acolhida em parte para extinguir a execução e dar por insubsistente a penhora. Recurso parcialmente provido.
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980 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que deferiu, em parte, o pedido da agravante, para a expedição de ofícios à Susep e Cnseg. No que se refere aos demais pedidos de expedição de ofícios postulados pelo agravante, entendo que a pretensão comporta acolhimento. Na hipótese de serem encontrados valores passíveis à penhora, será dada oportunidade para que a executada se manifeste nos autos, apresentado eventual impugnação. Assim, respeitado o entendimento do i. Juízo a quo, entendo que é o caso de deferimento de expedição dos ofícios requeridos pela parte agravante visando a satisfação do crédito. Tutela deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE LESÃO AO
PATRIMôNIO DO DEVEDOR ... ()
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982 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.
«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Ação de execução de título executivo judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Penhora on line. Ciência inequívoca. Decurso do prazo para apresentação de impugnação.
«1 - Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral. ... ()
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984 - TST. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DO TST. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela exequente para, «determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que proceda à expedição de ofícios para consulta junto ao CAGED/MTE e ao INSS, solicitando informações acerca da existência de vínculos empregatícios e pagamento de salários/benefícios previdenciários aos executados e, caso positiva a resposta, realize a penhora de percentual dos proventos percebidos pelos devedores, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observados os limites do pedido formulado pelo exequente e aquele previsto no art. 529, § 3º, do CPC/2015. 2. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). Precedentes. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interposto, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo a que se nega provimento, com multa.
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985 - TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício para a SUSEP, CNseg, CSS-Bacen e CENSEC para localização de eventuais bens ou valores em nome dos devedores. Cabimento. Informações que dependiam de intervenção judicial. Decretação da indisponibilidade de bens que se mostrava cabível para assegurar a efetividade da ordem judicial, com comunicação à CNIB. Descabimento, contudo, da expedição de ofício indagando sobre créditos do executado à CVM e à CETIP. Entidades que estão incluídas no âmbito de pesquisa do SISBAJUD, conforme Comunicado CG 148/2019. Descabimento, ainda, da pesquisa INFOJUD na funcionalidade DOI. Informações eventualmente obtidas que seriam inócuas para fins de penhora ou constatação de fraude à execução. Recurso parcialmente provido
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986 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EMPREGO DA FERRAMENTA ARISP E CONDICIONOU PENHORA IMOBILIÁRIA À JUNTADA DA CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA. DESCABIMENTO DE PESQUISA JUDICIAL POR INTERMÉDIO DA ARISP. INTERVENÇÃO QUE SE JUSTIFICA APENAS QUANDO SE TRATE DE DILIGÊNCIA ORDENADA EX OFFICIO, OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXIGÍVEL, CONTUDO, CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO PREVISTO NA Lei 6.830/80. AGRAVO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO SEM O DOCUMENTO RECLAMADO EM 1ª INSTÂNCIA
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987 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS, Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade e Anúncio Anual dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, em 03/06/2016, transcorrendo mais de 7 (sete) anos sem a efetivação de penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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988 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade e Anúncio Anual dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, em 06/12/2010, transcorrendo mais de 13 (treze) anos sem a efetivação de penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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989 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade e Anúncio Anual dos Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação do executado, em 16/09/2009, transcorrendo mais de 14 (quatorze) anos sem a efetivação de penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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990 - TJSP. Locação de imóveis. Ação de consignação em pagamento em fase cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. O prazo de quinze dias para oferecer impugnação conta-se da data da intimação da efetivação da penhora. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Preparo de apelação recolhido a maior. Reconhecimento de ofício do excesso de execução, por violação ao princípio da boa-fé processual. Os valores das custas e despesas processuais decorrem da lei, e não do alvedrio das partes. Litigância de má-fé da exequente configurada. Agravo não provido.
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991 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Prazo iniciado com a intimação da penhora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso.
«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... ()
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992 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 30/09/2009, transcorrendo mais de 13 (treze) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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993 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 e 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em janeiro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em fevereiro de 2015. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem contrição efetiva. Pedidos de penhora apresentados em 2023 que não afetam o reconhecimento da prescrição, visto que posteriores ao decurso do prazo prescricional acrescido do prazo ânuo (decorrido ainda em 2021). Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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994 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão agravada que intimou a autora a indicar bens passíveis de penhora. Inconformismo da ré. Alegação de que foi efetuado depósito do valor da condenação, tempestivamente, tendo havido equívoco no endereçamento do Juízo, mas que todos os outros dados da guia estariam corretos, bastando que o Juízo a quo oficiasse ao Banco do Brasil para correção do erro material. Reforma da decisão que se impõe. Novo CPC que trouxe novos paradigmas, dentre eles, o princípio da cooperação processual. Juízo da causa que deveria ter intimado a parte ré a explicar o motivo pelo qual seu depósito não constava do sistema. Depósito realizado tempestivamente. Erro no endereçamento do Juízo que não pode equivaler ao inadimplemento. Prosseguimento da execução que se mostra medida irrazoável, mais gravosa à executada desnecessariamente, mais demorada para atingir a satisfação do crédito e mais custosa. Penhora on line que demanda a realização de mais atos processuais e pagamento de custas. Juízo que deveria ter expedido mero ofício ao Banco do Brasil para que disponibilizasse os valores da conta judicial criada à 48ª Vara Cível. PROVIMENTO DO RECURSO.
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995 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Decisão agravada que, de ofício, inseriu restrição de circulação de veículo encontrado em nome da executada. Irresignação recursal que sustenta a nulidade da decisão, ao argumento de que não houve requerimento do credor para tal providência. Atos de constrição, no âmbito da execução fiscal, que importa em ordem para citação, penhora e arresto, se o devedor não for encontrado ou não ocorrer o pagamento, não havendo, portanto, necessidade de novo requerimento específico por parte do credor. A execução fiscal se inicia por iniciativa do exequente, mas se desenvolve por impulso oficial. Desprovimento do recurso.
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996 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Direito comum. Trânsito em julgado verificado antes da entrada em vigor da Lei 11232/05, assim como o início da execução. Incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J introduzido pela citada lei. Impossibilidade. Respeito ao princípio da anterioridade de norma de natureza penal. Obrigatoriedade. Existência de mandado de citação e penhora devidamente cumprido anterior à nova lei. Recurso provido.
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997 - TJRJ. Direito processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de: i) ofício à Receita Federal, para que forneça a declaração da executada referente ao último exercício financeiro; ii) ofício ao banco SICREDI, para que informe contas em nome da executada e para que apresente o extrato da executada dos últimos 12 meses; e iii) carta precatória para penhora em contas bancárias da executada. Desnecessidade e inviabilidade de esgotamento das diligências de localização da executada para que se possa consultar o Infojud, uma vez que a utilização desses sistemas atende à eficiência (CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 8º) e à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139, II), princípios processuais, com menor gasto de recursos. O sistema Bacenjud realiza a pesquisa e o bloqueio em todas as contas de titularidade da executada, sendo desnecessária a expedição de ofícios aos bancos com essa finalidade. Possibilidade de expedição de ofício ao banco, para que forneça o extrato bancário da executada, a fim de que se analise eventual fraude à execução. Recurso a que se dá parcial provimento.
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998 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Despejo. Locação de imóveis. Determinação de ofício, da transferência da condição de depositário dos bens identificados no auto de arresto e depósito, para o requerido. Impropriedade. Arresto que visa assegurar a viabilidade de futura penhora, preservando e conservando bens para garantir futura execução. Depósito de bens arrestados que representa importante elemento do procedimento instrumental conservativo. Cabimento da nomeação de depositário à requerente, ao ensejo do auto de arresto. Transferência do encargo ao requerido, sem a concordância daquela, demonstra faltar idoneidade para desempenho do «munus processual. Ausência de justa causa para substituição determinada de ofício. Transferência da condição de depositário ao requerido afastada. Recurso provido para este fim.
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999 - TJSP. Arrematação. Cancelamento formulado pela arrematante. Formulação mediante ação autônoma. Descabimento na espécie. A ação autônoma que somente se faria cabível após a expedição e cumprimento da carta de arrematação, com o registro em cartório. Hipótese em que a carta não pode ser registrada, por existir penhora em favor da União. Pedido a ser dirigido, por simples petição, ao juízo da arrematação. Ação autônoma incabível. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Extinção do processo sem conhecimento do mérito, de ofício. CPC/1973, art. 267, IV e VI. Recurso improvido
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1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO DESCONSTITUÍDA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON ESTADUAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA -COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CTN, art. 204, a Certidão de Dívida Ativa conta com presunção de legalidade. ... ()
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