(DOC. VP 221.0190.3258.6336)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição de penhora. Liberação de valores bloqueados. Reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que indeferiu o pedido da ora recorrente de substituição de penhora e liberação de valores bloqueados pelo sistema BacenJud. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento somente qua

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