(DOC. VP 368.8045.6387.6128)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Impugnação - Rejeição - Impenhorabilidade - Alegação de bem de família - Análise de documentos novos apresentados no recurso que não implica em inovação recursal ou supressão de instância - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício - Acervo probatório que se destina a corroborar o inconformismo - Contraditório respeitado - Demonstração de que o imóvel objeto da constrição serve de residência à coexecutada/agravante - Ausência das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote