(DOC. VP 182.1175.1365.7342)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE LESÃO AO

PATRIMôNIO DO DEVEDOR IMPENHORABILIDADE - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário - Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não há utilidade no deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote