Jurisprudência sobre
penhora de oficio
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751 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Concessão de liminar para fornecimento de medicamento quimioterápico. Autora que procedeu a intimação, quedando-se inerte a parte executada.
Possibilidade de penhora para garantir o início do tratamento objeto da tutela concedida. Urgência do tratamento que permite meio alternativo de coerção. R. decisão reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL RENDA OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO PELO EXECUTADO A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO QUE NÃO ABARCA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - VERBA IMPENHORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833 - INAPLICABILIDADE AO CASO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. CPC, art. 655. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Impossibilidade. Requerimento formulado antes da vigência da Lei 11.382/2006. Revisão de matéria fático probatória. Nova jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade.
1 - Trata-se de indeferimento de penhora pelo sistema BACEN-JUD em execução que teve início antes do advento da Lei 11.382/2006, bem como a decisão que indeferiu a penhora também é anterior à inovação legislativa.... ()
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754 - TST. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa. Execução trabalhista. Consequência jurídica. Penhora.
«O TRT, amparado no CLT, art. 832, § 1º, manifestou o entendimento de que o Julgador pode estabelecer prazo e condições para efetivação da decisão que julgou procedentes os pedidos. Em razão disso, manteve a sentença que determinou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento). Ocorre que o CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados nos atos executórios. Dessa maneira, a adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola o CLT, art. 880. Julgados desta Corte. Recursos de revista conhecidos e providos no particular.... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A RECEITA FEDERAL, PARA PENHORA DE VALORES DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA É CONSTITUÍDA PELA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE, DE VÁRIAS NATUREZAS. VERBA ADEMAIS, QUE REPRESENTA EXCEDENTE DE TRIBUTO PAGO EM ADIANTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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756 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE.
No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no CPC/2015, art. 529, § 3º, cuja redação prescreve que «Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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757 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80) - TESE REPETITIVA FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RESP 1.340553/RS - PENHORA DE BEM - JUÍZO GARANTIDO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.
Segundo a inteligência do CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, prescrição essa que é interrompida pelo despacho do Juiz que ordena a citação. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 e consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, tratando-se de execução fiscal, não sendo localizado o devedor nem bens passíveis de penhora, o processo será automaticamente suspenso pelo prazo de 01 ano, mediante expressa declaração do Magistrado. Encerrado o prazo de 01 ano de suspensão e independentemente de pedido da Fazenda Pública ou de pronunciamento do Juiz, tem-se início do curso do prazo prescricional aplicável, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício e de imediato, declarar a prescrição intercorrente. Havendo citação válida (ainda que por edital) ou constrição de bens, opera-se a interrupção do prazo da prescrição intercorrente e de forma retroativa, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo. Ocorre que, conforme entendimento da jurisprudência majoritária, estando o feito integralmente garantido por bem cujo valor satisfaça a totalidade do débito executado, não há que se falar no reconhecimento de prescriçã ... ()
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758 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.
No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de salário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no CPC/2015, art. 529, § 3º, cuja redação prescreve que «Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, que interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º . Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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759 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Exceção de pré- executividade rejeitada. Verificação de que caberia ao juízo a quo, nos autos de embargos de terceiro, observar que embargada já era beneficiária da justiça gratuita na execução de onde se originou a penhora. Determinação, de ofício, de suspensão do cumprimento de sentença, relativamente aos ônus sucumbenciais, a fim de que seja observada a ressalva do art. 12 de Lei nº1060/50. Agravo de instrumento improvido, com determinação, de ofício, de suspensão do cumprimento de sentença.
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760 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bens passíveis de penhora não encontrados por outros meios - pedido de envio de ofício ao BACEN requisitando informações constantes no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional sobre movimentação financeira ou de saldo/contas de aplicação - admissibilidade - diligência não pode ser realizada pelo credor - sigilo das informações - necessidade de intervenção do Poder Judiciário - direito da parte de obter informações necessárias à consecução do objetivo do processo - agravo provido
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761 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA DE IMÓVEL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INICIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, pois, transcreveu o inteiro teor do acórdão regional, no início das razões recursais, o que não atende as exigências do dispositivo legal. 3. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, suficiente a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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762 - STJ. Fraude à execução. Alienação de bens, pelo devedor, no curso do processo. Possibilidade de insolvência. Fraude configurada. Desnecessidade de a penhora ter sido registrada. Ineficácia da alienação, em relação ao exeqüente, que pode ser declarada nos próprios autos e até de ofício. CPC/1973, art. 593, II. (Cita doutrina e precedente).
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763 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.
Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica «à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que os salários e proventos são insuscetíveis de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofício ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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764 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu ação de execução fiscal com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, c/c CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que a citação da executada, a restrição de transferência de veículo, a penhora e tentativa de leilão do bem, bem como pedido posterior de penhora de imóvel, configuram atos interruptivos da prescrição. Argumenta, ainda, que o período de suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de Covid-19 deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando obter informação a respeito da existência de valores penhoráveis decorrentes da restituição de imposto de renda em nome do executado, sob o argumento de tais verbas eram impenhoráveis, devido ao seu caráter alimentar - Créditos tributários - Valores que não possuem caráter alimentar, mas sim indenizatório - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 - Possibilidade de penhora sobre a referida verba - Precedente do STJ - Cabimento da pretendida expedição de ofício à Receita Federal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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766 - TJSP. Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pelo coexecutado. Indeferimento. Reforma. Possibilidade, em tese e em princípio, de constrição de percentual de salários, desde que não haja ofensa à dignidade do devedor.
Primeiramente, à mingua de qualquer fundamentação plausível a justificar tal pretensão, o pedido em questão não comporta acolhimento em relação às executadas pessoas jurídicas. Com relação ao coexecutado pessoa física, o STJ tem flexibilizado a regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até trinta por cento das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. A jurisprudência avançou no sentido de admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes. Portanto, não há óbice, em tese e em princípio, à penhora de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário percebido pelo coexecutado, desde que a medida, na casuística, não afete sua dignidade. Assim, para que se possa saber se o coexecutado recebe salário ou benefício previdenciário, e se será possível, no caso concreto, a constrição de percentual dessa verba, é imprescindível a obtenção de informações pelo INSS. O envio de ofício ao Ministério do Trabalho, todavia, é despiciendo, uma vez que as informações pretendidas pelo exequente podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Ciência inequívoca da penhora on-. Termo para impugnação. Desnecessidade da line a quo intimação pessoal. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. conforme estabelecido pela corte de origem, foi
In casu determinada intimação quanto à penhora em, houve a on-line 13/1/2023 intimação pessoal do advogado da parte recorrente, o qual se manifestou, em, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos. Ademais, 30/1/2023 houve inequívoca ciência quanto à penhora. on-line... ()
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768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Meação. Recurso especial não conhecido. Óbice. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel de Matrícula 25.452 no Cartório de Registro de Imóveis de Vitória (Cartório Castello), bem como a proteção da meação sobre a moto Honda penhorada, ambas realizadas em virtude da Execução Fiscal autuada sob o 5017717- 47.2018.4.02.5001. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Tempestividade dos embargos. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - O prazo para embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. Precedentes. ... ()
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770 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS A SUA SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 921, III C/C 921, §1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
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771 - TJSP. Recurso - Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Recurso prejudicado em face do início do julgamento virtual do mérito do recurso principal.
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre os veículos penhorados de propriedade da agravante - Alegação de impenhorabilidade dos veículos constritos, uma vez que são bens úteis ao exercício de sua atividade - Improcedência do inconformismo - Ausência de provas que demonstrem a imprescindibilidade dos veículos objeto da penhora na atividade empresarial - Inexistência de circunstância excepcional que autorize a aplicação da proteção legal disposta no CPC, art. 833, V - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO, PENSÃO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM NOME DOS SÓCIOS-EXECUTADOS. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Demonstrada aparente violação dos arts. 1º, III, e 5º, LV, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. « II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de «prestação alimentícia para os fins do CPC, art. 833, § 2º. A esse respeito, o CF/88, art. 100, § 1º expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como «aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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773 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. CPC, art. 833, § 2º.
1. A discussão envolvendo a legalidade da penhora de rendimentos oriundos do trabalho da executada envolve a necessária interpretação do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, de modo que a violação dos dispositivos constitucionais apontados, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.... ()
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774 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pela executada - Informações pleiteadas que já constam dos autos - Agravo de Instrumento julgado recentemente que discutiu a possibilidade de penhora de percentual do salário, diante da informação de vínculo empregatício - Medida inócua e desnecessária no presente momento - Decisão mantida - Recurso desprovido
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775 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Utilização. Necessidade de requerimento expresso pela exequente. Agravo regimental improvido. Agravo contra o sobrestamento do feito prejudicado.
1 - A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do CPC, art. 655-A... ()
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776 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de postura municipal. Exercício de 2012. Extinção do feito. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Transcurso de mais de um quinquênio, desde a citação da executada, sem penhora de bens para saldar o débito. Irrelevância. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Inércia do credor não caracterizada. Recurso provido
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777 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão que denegou o pedido do agravante de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão mantida - Recurso improvido
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778 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de ofício ao INSS. Possibilidade. Medida que necessita de determinação judicial. Contudo, a possibilidade de a penhora recair sobre o salário do devedor depende da casuística, visto como o deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto, ante a flexibilização da regra de impenhorabilidade que depende da análise do salário líquido do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.
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779 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Penhora de imóvel. Cônjuge. Intimação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Menor onerosidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Prescrição intercorrente. Súmulan. 284/STF. Não provimento.
1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... ()
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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC/1973. Intempestividade da impugnação. Carga dos autos por advogada da parte executada após a realização da penhora eletrônica de valores. Conclusão do acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, de que houve efetiva ciência do ato constritivo. Alteração desse entendimento na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade, no caso, de intimação específica do devedor para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo que teve início ao tomar inequívoco conhecimento da penhora. Acórdão estadual, nesse ponto, ajustado à Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável rever o entendimento alcançado pelo Tribunal estadual quanto às provas juntadas aos autos, pois se exigiria, para tanto, o reexame do conteúdo fático probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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781 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do CPC, art. 529, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento... ()
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782 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Observância. Preferência. Lei 6.830/1980, art. 11. Requerimento realizado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso específico dos autos, observa-se que a penhora existente é sobre combustível e, como bem esclareceu o juízo a quo, este Tribunal não possui estrutura para armazenar e leiloar tais bens, pois trata-se de bens de natureza inflamável e explosiva, que devem ser manuseados por pessoas com experiência para tanto, o que não dispomos. Assim, considerando que a penhora existente data de mais de seis anos e se dá sobre bem móvel, inflamável, perigoso e que o juízo não teria condições de leiloar o bem, correto o entendimento do magistrado de que os autos encontravam-se sem garantia efetiva. Além disto, o exequente agravado requereu nos autos da Execução Fiscal 2015.01/1/103302-7 a penhora de numerários suficiente para garantir todas as execuções em curso, o que inclui os autos principais, inexistindo motivos para reformar a decisão agravada (fls. 242-243, e/STJ). ... ()
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783 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Penhora de fração de imóvel. Cabimento. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal Regional asseverou: «No caso, verifica-se que os embargos buscam mera rediscussão do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual. Isto porque, nos pontos levantados, o Acórdão foi prolatado de forma fundamentada, à luz da legislação pertinente e em conformidade com a jurisprudência. No que se refere à responsabilidade tributária, verifico que a questão não foi objeto da decisão agravada, o que impede o exame da matéria nesta seara antes da análise pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância.» (fl. 104, e/STJ, grifos acrescentados) ... ()
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784 - TST. RECURSO DE REVISTA DE ALZIRA FIGUEIREDO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.
A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/2015, entendeu não ser possível a realização de penhora em proventos de aposentadoria. Todavia, a jurisprudência desta Corte em atenção ao §2º do CPC/2015, art. 833 sedimentou o entendimento de que é possível o bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, limitado ao percentual máximo de 30%, para satisfazer débitos trabalhistas, visto a sua natureza alimentar, desde que seja observado o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. No presente caso, há que se determinar a penhora no percentual de 30% sobre os proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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785 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade. Penhora. Bem absolutamente impenhorável. Nulidade absoluta. Alegação a qualquer tempo. Possibilidade. Questão de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Precedentes. CPC/1973, art. 649.
«1. «Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). ... ()
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786 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALTERAÇÃO DA Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.
1.Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica «à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. ... ()
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787 - TJSP. Agravos de Instrumentos - Julgamento conjunto dos recursos (art. 8º, parte final, do CPC) - Execução Fiscal - ISSQN (construção) e Multas administrativas do Exercício de 2013 - Município de Bauru - (A) Decisão que (i) rejeitou a segunda exceção de pré-executividade apresentada pela executada; (ii) deferiu o levantamento do valor depositado em juízo em favor da fazenda municipal (R$61.878,71); (iii) bem como o registro da penhora do imóvel matriculado sob 12.997 no 2º CRI de Marília/SP, através do ARISP; (iv) indeferiu pedido de suspensão da execução e dos atos expropriatórios amparado no requerimento administrativo de parcelamento formulado pela executada; e (v) determinou a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da executada (autos 0004549-98.2019.8.16.0185, 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR), para noticiar a penhora do mencionado imóvel e designação de hastas públicas - Insurgência do executado CASAALTA (AI 2218522-57.2023.8.26.0000) pleiteando o provimento do recurso para «c.i) determinar a impossibilidade da realização de penhora no rosto dos autos oriundas de outros processos de Execução Fiscal, tendo em vista que a declaração da ineficácia da alienação por fraude à execução não pode ser extensiva a outras demandas, principalmente pelo fato de que todos os demais débitos foram inscritos em dívida ativa após a averbação da venda do imóvel para terceiro; c.ii) determinar que, na remota hipótese de realização da Leilão, seja observado apenas o valor objeto dos autos da Execução Fiscal 1514217-62.2017.8.26.007, não podendo ser autorizado que eventual produto da Leilão garanta débitos oriundos de outras execuções fiscais, pelos motivos acima expostos; c.iii) determinar a suspensão do trâmite da presente Execução Fiscal e, por consequência, a suspensão da penhora e leilão do imóvel matriculado sob 12.997 do 2º CRI de Marília/SP, até que o Município de Bauru cumpra com o disposto no art. 155-A, §§3º e 4º do CTN, concedendo condições especiais para a regularização dos débitos exigidos e até que o Juízo da Recuperação Judicial se pronuncie sobre a essencialidade do bem - Ainda no curso da execução, Municipalidade exequente comunicando a abertura de REFIS, nos termos da LM 7.697/2023, e pugnando pela ciência ao executado, «para caso queira, quitar os débitos com os descontos previstos - Intimado, o executado comunicou a adesão ao REFIS e a efetivação do pagamento integral da dívida (em parcela única) - Executado e terceiro embargante requerendo, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora do imóvel e cancelamento da Leilão designado - (B) Decisão que silenciou quanto ao adimplemento da dívida objeto da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, indeferiu pedido de levantamento da penhora formulado pela executada e pela proprietária do imóvel, por considerar que «a penhora do imóvel garante todas as demais execuções e, enquanto subsistir os demais créditos tributários, deve ser mantida a constrição, salvo se todas as obrigações forem extintas e, em seguida, acolheu os embargos opostos pelo executado apenas para determinar o cumprimento da ordem de suspensão da execução emanada nos autos do Agravo de Instrumento 2218522-57.2023.8.26.0000, deixando de conhecer dos embargos opostos pelo terceiro e a proprietário do imóvel, «posto não compor a relação processual - Insurgência do terceiro embargante LWA e proprietário do imóvel penhorado (AI 2286842-62.2023.8.26.0000) pleiteando o reconhecimento da sua legitimidade para requerer, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora - Procedência do recurso - Preliminares de falta de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade afastadas - Condição de terceiro interessado que já foi reconhecida por ocasião do julgamento do AI 2028997-61.2020.8.26.0000 e da apelação por ele interposta nos autos dos embargos de terceiro 1027450-18.2019.8.26.0071 - Possibilidade, ademais, de comparecimento nos autos da execução fiscal de terceiro que demonstre ter interesse jurídico na solução da controvérsia, como no caso em apreço - Legitimidade da LWA configurada - No mérito, deve o julgamento do prosseguir, pois o feito está maduro em relação às demais questões levantadas no recurso, permitindo a apreciação por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Caso concreto em que a declaração de fraude à execução e do reconhecimento de ineficácia da alienação do imóvel penhorado (R.85 da Matrícula 12.997 no 2º CRI de Marília), nos termos do CTN, art. 185, estão restritos à execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071 - Comprovado adimplemento da dívida objeto da execução pela executada, após adesão ao REFIS/2023 - Quitação administrativa que extingue o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e torna insubsistente a decisão que anteriormente declarava a fraude a execução e a ineficácia do ato de alienação do imóvel somente em relação a esta execução, tendo por fundamento o CTN, art. 185 - Registro de penhoras no rosto dos autos da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, todas em cumprimento das determinações judiciais lançadas pelos juízos das outras execuções fiscais, que não tem o condão de estender também à aquelas, de forma automática, os mesmos efeitos do reconhecimento de fraude à execução e declaração de ineficácia da alienação do imóvel para a LWA (R.85 da matrícula 12.997 do 2º CRI de Marília) - Municipalidade que não está impedida de requerer a penhora do mesmo imóvel, de forma individualizada, nas demais execuções ficais em trâmite, desde que se verifique a presença das hipóteses legais para fins da medida excepcional exigidas pelo CTN, art. 185 - Decisão de fls.1535/1536, complementada pela de fls.1549/1550, reformada para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e julgar extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando-se o imediato levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula 12.997, do 2º CRI de Marília/SP (R.85) e o cancelamento das hastas públicas já designadas - Extinto o crédito tributário e extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, prejudicado o conhecimento do recurso 2218522-57.2023.8.26.0000 interposto pelo executado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, em razão da perda superveniente do seu interesse recursal para os efeitos pretendidos nos itens «c.i, «c.ii e «c.iii - Decisão impugnada pela LWA reformada - Recurso do executado não conhecido e recurso do terceiro embargante LWA provido, com determinação.
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788 - TJSP. Agravos de Instrumentos - Julgamento conjunto dos recursos (art. 8º, parte final, do CPC) - Execução Fiscal - ISSQN (construção) e Multas administrativas do Exercício de 2013 - Município de Bauru - (A) Decisão que (i) rejeitou a segunda exceção de pré-executividade apresentada pela executada; (ii) deferiu o levantamento do valor depositado em juízo em favor da fazenda municipal (R$61.878,71); (iii) bem como o registro da penhora do imóvel matriculado sob 12.997 no 2º CRI de Marília/SP, através do ARISP; (iv) indeferiu pedido de suspensão da execução e dos atos expropriatórios amparado no requerimento administrativo de parcelamento formulado pela executada; e (v) determinou a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da executada (autos 0004549-98.2019.8.16.0185, 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR), para noticiar a penhora do mencionado imóvel e designação de hastas públicas - Insurgência do executado CASAALTA (AI 2218522-57.2023.8.26.0000) pleiteando o provimento do recurso para «c.i) determinar a impossibilidade da realização de penhora no rosto dos autos oriundas de outros processos de Execução Fiscal, tendo em vista que a declaração da ineficácia da alienação por fraude à execução não pode ser extensiva a outras demandas, principalmente pelo fato de que todos os demais débitos foram inscritos em dívida ativa após a averbação da venda do imóvel para terceiro; c.ii) determinar que, na remota hipótese de realização da Leilão, seja observado apenas o valor objeto dos autos da Execução Fiscal 1514217-62.2017.8.26.007, não podendo ser autorizado que eventual produto da Leilão garanta débitos oriundos de outras execuções fiscais, pelos motivos acima expostos; c.iii) determinar a suspensão do trâmite da presente Execução Fiscal e, por consequência, a suspensão da penhora e leilão do imóvel matriculado sob 12.997 do 2º CRI de Marília/SP, até que o Município de Bauru cumpra com o disposto no art. 155-A, §§3º e 4º do CTN, concedendo condições especiais para a regularização dos débitos exigidos e até que o Juízo da Recuperação Judicial se pronuncie sobre a essencialidade do bem - Ainda no curso da execução, Municipalidade exequente comunicando a abertura de REFIS, nos termos da LM 7.697/2023, e pugnando pela ciência ao executado, «para caso queira, quitar os débitos com os descontos previstos - Intimado, o executado comunicou a adesão ao REFIS e a efetivação do pagamento integral da dívida (em parcela única) - Executado e terceiro embargante requerendo, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora do imóvel e cancelamento da Leilão designado - (B) Decisão que silenciou quanto ao adimplemento da dívida objeto da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, indeferiu pedido de levantamento da penhora formulado pela executada e pela proprietária do imóvel, por considerar que «a penhora do imóvel garante todas as demais execuções e, enquanto subsistir os demais créditos tributários, deve ser mantida a constrição, salvo se todas as obrigações forem extintas e, em seguida, acolheu os embargos opostos pelo executado apenas para determinar o cumprimento da ordem de suspensão da execução emanada nos autos do Agravo de Instrumento 2218522-57.2023.8.26.0000, deixando de conhecer dos embargos opostos pelo terceiro e a proprietário do imóvel, «posto não compor a relação processual - Insurgência do terceiro embargante LWA e proprietário do imóvel penhorado (AI 2286842-62.2023.8.26.0000) pleiteando o reconhecimento da sua legitimidade para requerer, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora - Procedência do recurso - Preliminares de falta de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade afastadas - Condição de terceiro interessado que já foi reconhecida por ocasião do julgamento do AI 2028997-61.2020.8.26.0000 e da apelação por ele interposta nos autos dos embargos de terceiro 1027450-18.2019.8.26.0071 - Possibilidade, ademais, de comparecimento nos autos da execução fiscal de terceiro que demonstre ter interesse jurídico na solução da controvérsia, como no caso em apreço - Legitimidade da LWA configurada - No mérito, deve o julgamento do prosseguir, pois o feito está maduro em relação às demais questões levantadas no recurso, permitindo a apreciação por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Caso concreto em que a declaração de fraude à execução e do reconhecimento de ineficácia da alienação do imóvel penhorado (R.85 da Matrícula 12.997 no 2º CRI de Marília), nos termos do CTN, art. 185, estão restritos à execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071 - Comprovado adimplemento da dívida objeto da execução pela executada, após adesão ao REFIS/2023 - Quitação administrativa que extingue o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e torna insubsistente a decisão que anteriormente declarava a fraude a execução e a ineficácia do ato de alienação do imóvel somente em relação a esta execução, tendo por fundamento o CTN, art. 185 - Registro de penhoras no rosto dos autos da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, todas em cumprimento das determinações judiciais lançadas pelos juízos das outras execuções fiscais, que não tem o condão de estender também à aquelas, de forma automática, os mesmos efeitos do reconhecimento de fraude à execução e declaração de ineficácia da alienação do imóvel para a LWA (R.85 da matrícula 12.997 do 2º CRI de Marília) - Municipalidade que não está impedida de requerer a penhora do mesmo imóvel, de forma individualizada, nas demais execuções ficais em trâmite, desde que se verifique a presença das hipóteses legais para fins da medida excepcional exigidas pelo CTN, art. 185 - Decisão de fls.1535/1536, complementada pela de fls.1549/1550, reformada para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e julgar extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando-se o imediato levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula 12.997, do 2º CRI de Marília/SP (R.85) e o cancelamento das hastas públicas já designadas - Extinto o crédito tributário e extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, prejudicado o conhecimento do recurso 2218522-57.2023.8.26.0000 interposto pelo executado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, em razão da perda superveniente do seu interesse recursal para os efeitos pretendidos nos itens «c.i, «c.ii e «c.iii - Decisão impugnada pela LWA reformada - Recurso do executado não conhecido e recurso do terceiro embargante LWA provido, com determinação.
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Penhora. Ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e o art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Convênio Bacen-jud. Penhora. Impenhorabilidade. Depósitos bancários. Lei 11.382/2006. CPC/1973, arts. 649, VIII e X, 655, I e 655-A.
«1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exequente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores a serem repassados por administradora de cartão de crédito. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF.
«1 - A recorrente ingressou nos autos condição de terceiro, e não de sujeito passivo relação processual, uma vez que a penhora deferida judicialmente atingiu a devedora nos autos da Execução Fiscal, isto é, a empresa A Angeloni e Cia. Ltda. - especificamente os recebíveis das operações com cartão de crédito, a serem pagos pela Cielo S/A. A recorrente, administradora das operações com cartão de crédito, foi oficiada pela autoridade judicial para que providenciasse o depósito em juízo da quantia referente ao crédito que repassaria à empresa executada, obrigação essa que foi cumprida apenas início. ... ()
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792 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 1999 a 2004. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Decurso de mais de dez anos, desde a citação da pessoa jurídica executada, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para saldar o crédito. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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793 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alimentos. Oposição pela companheira do executado. Alegação de união estável constituída após a aquisição do imóvel. Prova. Ausência. Hipótese de aquisição do bem imóvel pelo executado anterior ao início da relação entre ambos. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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794 - TJSP. Requisição de informações. Pedido de expedição de ofício «on line aos Cartórios de Registro de Imóveis, para localização e conseqüente penhora de bens imóveis de titularidade dos devedores. Termos do Provimento 6/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Impossibilidade. Medida de utilização facultativa do juízo. Ausência de demonstração pelo agravante das diligências envidadas no sentido de obter bens em nome dos devedores para fazer frente à execução. Recurso improvido.
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795 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao INSS com o propósito de se apurar eventual vínculo empregatício formal do executado. Possibilidade, a fim de se verificar a efetiva condição do devedor para só depois se analisar a viabilidade ou não da penhora. Mitigação da regra de impenhorabilidade que deve observar a dignidade e subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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796 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para consulta e penhora de valores vinculados ao FGTS e PIS/PASEP em nome da parte executada. Indeferimento. Impenhorabilidade absoluta, conforme disposto na Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º e Lei Complementar 26/75, art. 4º. Inaplicabilidade das exceções do CPC, art. 833, § 2º. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido
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797 - STJ. Execução. Citação e intimação da penhora por edital. Embargos do devedor. Prazo para oferecimento de embargos do devedor. Início. CPC/1973, arts. 241, V, e 738, I, na redação dada pela Lei 8.953/1994. Exegese.
«O prazo para oferecimento de embargos do devedor, no caso de citação e intimação da penhora por edital, se inicia a partir do término da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 241, V) e não da juntada aos autos da prova da publicação, posto que a regra da antiga redação do art. 738, I (Lei 8.953/1994), atual «caput (Lei 11.382/2006) , se refere, exclusivamente, àquela feita mediante mandado, por Oficial de Justiça.... ()
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798 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL VIA PENHORA ON-LINE. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio das contas do recorrente sob o argumento de que a pessoa jurídica pertence ao mesmo grupo econômico da executada originária. ... ()
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799 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial.
Cancelamento da penhora. Certidão do Oficial de Justiça. Reiteração de diligência anterior. Presunção relativa. Presunção não afastada pelas alegações do credor. Ônus de produzir prova em contrário do qual não se desincumbiu. Cancelamento da penhora mantido.Expedição de ofícios e informações a Cartórios de Registro de Imóveis e perante a Junta Comercial. Deferimento. Diligência visando obter subsídios à eventual desconsideração da personalidade jurídica. Agravante beneficiário da Justiça Gratuita. Diligências abrangidas pelo benefício. Art. 98, §1º, IX, CPC. Provimento.Fraude à Execução. Imóvel Matrícula 2.149. Pedido não deduzido na origem. Não conhecimento. Penhora. Indisponibilidade. Impossibilidade. Intimação do adquirente para prévia manifestação. Art. 792, §4º, CPC. Determinação.Pesquisas. Censec. Sniper. Possibilidade. Medidas legítimas para busca de patrimônio penhorável. Necessidade de intervenção do Judiciário. Provimento. Decreed. Medida ineficaz que não se destina a busca de bens patrimoniais. Desarrazoada invasão de direitos constitucionais. Provimento negado.Indisponibilidade de Bens. CNIB. Medida atípica. Aplicação suspensa em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema afetado ao procedimento de IRDR. Tema 1137 do C. STJ. Tema 44 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinada a suspensão de processos versando sobre a matéria. Vencido o relator que dava provimento ao pedido.Infojud. Ausência de decisão em primeira instância. Não conhecimento.Recurso parcialmente conhecido com parcial provimento na parte conhecida, nos termos da fundamentação. Vencido o relator que dava parcial provimento em maior extensão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PENHORA DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - COMPRA REALIZADA POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA - ACOSTADOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS PARA TODOS OS COPROPRIETÁRIOS, INCLUSIVE PARA OS COEXECUTADOS - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA QUE POR MAIS DE UMA DÉCADA, MESMO SABENDO DA EXISTÊNCIA DO BEM, NEM MESMO PROMOVEU A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NOS TERMOS DO CPC, art. 828 - PENHORA DESCONSTITUÍDA.2-JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ACOMPANHOU A INICIAL, NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO - COMPROVANTES DE PAGAMENTO SOLICITADOS PELO JUÍZO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAR DE OFÍCIO AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECLUSÃO INOCORRENTE - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - JUNTADA DE DOCUMENTO VÁLIDA.3-AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA NO CRI - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 84/STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CASO CONCRETO EM QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO É SUFICIENTE PA-RA DESCARACTERIZAR O AVENÇADO ENTRE AS PARTES.4-VERBAS SUCUMBENCIAIS - TEMA 872 DO STJ - CASA BANCÁRIA QUE INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL MESMO APÓS OS EMBARGANTES COMPROVAREM A AQUISIÇÃO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO PELO EMBARGADO - BANCO QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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