(DOC. VP 147.1031.9000.2300)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Convênio Bacen-jud. Penhora. Impenhorabilidade. Depósitos bancários. Lei 11.382/2006. CPC/1973, arts. 649, VIII e X, 655, I e 655-A.

«1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exequente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial. 2. No caso concreto, a decisão indeferitória da medida executiva requerida ocorreu depois do advento da Lei 11.382/06, a qual alterou o Código de Processo Civil para: a) incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens pr

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