Jurisprudência sobre
penhora de oficio
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901 - TJSP. Requisição de informações. Caixa Econômica Federal (CEF). Execução. Cumprimento de sentença. Pretensão de obtenção de saldo de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e sua penhora até o limite do débito. Possibilidade. Mitigação da aparente vedação constitucional. Observância. Natureza alimentar da obrigação. Constrição admissível, porém, restrita a valor que permita o cumprimento do débito e não prive o devedor de acesso a seu salário. Fixação em trinta por cento do saldo apurado. Emissão de ofício autorizada. Recurso provido.
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902 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Rejeição dos embargos. Intempestividade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Prazo para apresentação dos embargos contado a partir da primeira penhora.
«I - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Nesse sentido: REsp 1669387/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017; AgRg no REsp 1.189.741/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014; AgRg no REsp 1523916/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015; REsp 1.126.307/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/05/2011.) ... ()
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903 - STJ. Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Lei 4.121/1962, art. 3º.
«... Porém, ao recusar o praceamento do imóvel (garagem) pela sua totalidade, reservando-se ao cônjuge, no produto obtido, a parte correspondente à sua meação, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência firmada por este Tribunal. ... ()
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904 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para direcionamento de ordem judicial de penhora de eventuais créditos existentes em operadoras de planos de saúde em favor de coexecutada. Insurgência. Descabimento. Ausência de atribuição da agência reguladora nesse sentido. Inexistência de ferramenta ou convênio do Poder Judiciário com a ANS com tal finalidade. Possibilidade de expedição de ofício a um e outro plano de saúde elegível pela exequente, com providência de encaminhamento direto pela parte interessada. Ausência de prejuízo ou obstáculo processual ao prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido
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905 - STJ. Processual civil. Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lef, art. 8º, § 2º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Execução fiscal. Citação e penhora realizadas. Ausência de impulso oficial. Prescrição. Não configuração. Incidência, por analogia, da Súmula 106/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.830/1980, art. 25) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO OU DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM SEU FAVOR, PARA VIABILIZAR O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE RECEBÍVEIS - EXCEPCIONAL RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO - PRECEDENTES DO C. STJ - MEDIDA NECESSÁRIA PARA AFERIR OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO E, EM CASO POSITIVO, SE OS MONTANTES ADMITEM ALGUMA CONSTRIÇÃO, FLEXIBILIZANDO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVID
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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Execução fiscal. Crédito tributário. Termo inicial. Fixação do prazo quinquenal, a partir da data do vencimento da obrigação tributária, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. CTN, art. 174. Inscrição do débito tributário que é prescindível, como se prescinde de lançamento ou mesmo de sua homologação. Prescrição evidenciada. Viabilidade do seu reconhecimento, de ofício, em exceção de pré-executividade.. Execução extinta, insubsistentes a penhora e eventual leilão. Recurso provido para este fim, com observação.
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908 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, ao fundamento de que não juntou aos autos prova que tivesse o condão de comprovar que se trata de verba proveniente de pagamento de comissão pelo exercício de seu ofício. Insurgência da executada. Documentos suficientes a demonstrar a constrição sobre verba relativa a comissão decorrente de trabalho de Corretora Imobiliária. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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909 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão da credora de expedição de ofício ao INSS visando à penhora de eventual salário da executada - Indeferimento na origem - Insurgência da exequente acolhida - Cabimento da adoção da providência em razão da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Precedentes do e. STJ e desta egrégia Corte - De qualquer forma, conforme disposto no CPC, art. 854, § 3º, caberá à parte devedora arguir eventual impenhorabilidade dos valores que venham a ser constritos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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910 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ICMS. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE FORMULADO PELO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. POSTERIOR SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEF, EM 2020, SEM REGULAR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTES DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO, QUE DEVE SER ANULADA, EM RAZÃO DO ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO APELO.
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911 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu expedição de ofícios ao CCS-BACEN e à CENSEC - Tentativas infrutíferas de localização de bens livres e desembaraçados dos agravados passíveis de penhora, bem como de ativos financeiros para satisfação da execução - Pedido de pesquisa via CCS-BACEN em nome dos executados - Pesquisa já abrangida pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - Indeferimento correto nesse ponto - Pretendida realização de pesquisa junto à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo os executados - Admissibilidade - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada em parte apenas para autorizar a expedição de ofício à CENSEC - Recurso parcialmente provido para esse fim
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912 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG, SUSEP E CETIP - FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS PELOS MEIOS TÍPICOS - POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DESDE QUE O CARÁTER ALIMENTAR SEJA DESNATURADO E RESTE EVIDENCIADA NATUREZA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO - PRECEDENTE - INFORMAÇÃO SIGILOSA QUE SOMENTE PODE SER OBTIDA MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - A ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DEVE SER RELEGADA A MOMENTO POSTERIOR, QUANDO MELHOR CONHECIDAS AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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913 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE QUE PROCEDA A PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE PENSÃO DA PARTE RÉ, FICANDO O VALOR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, DEVENDO SER INFORMADO NOS AUTOS OS DEPÓSITOS JÁ REALIZADOS PARA EFEITO DE CONTROLE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL REQUERENDO NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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914 - TJSP. Suspensão do processo. Exceção de pré-executividade. Suspensão do prazo para interposição de embargos do devedor. Descabimento. Incidente que não tem o condão de obstar a marcha processual sendo admissível somente em casos excepcionais, em questões de natureza processual, cognoscíveis até de ofício. Citação para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Desnecessidade de garantia prévia do juízo. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 652 com a redação dada pela Lei 11382/06. Imposição, todavia, da pena de litigância de má-fé em face da utilização de incidentes manifestamente infundados. Recurso desprovido, com aplicação de sanção.
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915 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Vários devedores. Empresa e sócios. Prazo para embargar autônomo. Termo a quo. Intimação da penhora. Irrelevância da propriedade do bem constrito. Interesse comum em atacar o título executivo.
1 - Infere-se da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem que há pluralidade de executados, porém entendeu que a oposição de embargos à execução caberia somente à empresa executada, porquanto a penhora ocorrera sobre seu Bem, e não aos sócios, porque ilegítimos para oferecer os referidos embargos.... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Possibilidade de desbloqueio ex officio.
1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Possibilidade de desbloqueio ex officio.
1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). ... ()
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918 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de recebíveis. Reforma que se impõe. Possibilidade de envio de ofícios às empresas listadas pela exequente, para prestarem informação sobre a existência de eventuais recebíveis de atividades de operações de cartões em favor do executado. Dever de colaboração imposto pelos arts. 772, III, e 773, todos do CPC. Necessidade, porém, de limitar, em um primeiro momento, o envio de ofícios ao objetivo de esclarecer acerca da existência de créditos em favor do executado. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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919 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Pensão mensal decorrente de condenação civil pelo cometimento de ato ilícito (acidente de trânsito). Dificuldades das agravantes em fazer valer o mandamento judicial. Expedição de ofício ao INSS para constrição de eventuais valores pagos pela autarquia aos réus. Indeferimento sob a alegação de impenhorabilidade fundada no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Descabimento. Verba que não traduz simples reparação do dano por configurar crédito alimentar e destinado ao sustento da família daquela que foi vítima do acidente. Penhora determinada, limitado, porém, o desconto a 30% do benefício. Recurso provido.
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920 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2004 e 2008 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação do executado, em março de 2015, transcorrendo quase de 9 (nove) anos sem a localização da devedora, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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921 - TST. RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BLOQUEIO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia « independentemente de sua origem (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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922 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA NA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, NÃO É NECESSÁRIO QUE SEJA DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS AO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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923 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ausência de registro. Irrelevância. Anterioridade da posse dos embargantes em relação ao início do processo executivo. Comprovação documental. Fraude não configurada. Inércia da embargada com relação à produção de provas em sentido contrário. CPC/1973, art. 593, II e Súmula nº: 84, do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos procedentes. Recurso desprovido.
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924 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS e Taxas dos Exercícios de 2005 a 2007 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 12/03/2014, transcorrendo mais de 9 (nove) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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925 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 50% do veículo pertencente à possível companheira do executado - Descabimento - Impossibilidade de constrição de bem pertencente a terceiro estranho à lide, inexistindo prova inequívoca da união estável, da data de seu suposto início, e de que a dívida foi assumida em benefício do casal - Decisão mantida - Recurso desprovido
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926 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, mantendo a decisão que aplicou multa de 1% sobre o valor do débito, por conduta atentatória à dignidade da justiça.... ()
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIADORA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. MITIGAÇÃO DA NORMA DO ART. 833, IV E X, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Admitida, pois, a relativização da regra. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do C. STJ, «a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 3. A agravante não demonstrou fazer jus à gratuidade da justiça, porquanto seus ganhos mensais são incompatíveis com a declaração de hipossuficiência econômico-financeira. A benesse é concedida tão somente para esse recurso. Manutenção das r. decisões interlocutórias. 4. Decisões mantidas. Recurso desprovido, com a observação da concessão da gratuidade tão só para esse recurso... ()
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928 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A DECLARAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO
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929 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A DECLARAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO
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930 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A RECONHECER PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO
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931 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para o INSS para investigação de possíveis rendas, com base no CPC, art. 833, IV. Moderna interpretação do C. STJ que vem mitigando a interpretação, para autorizar a penhora desde que preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Pedido que deve ser deferido, destinado por ora apenas à investigação de fonte de renda da executada. Decisão reformada. Recurso provido
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENTAL - PENHORA REALIZADA SOBRE O BEM INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.
Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, com citação positiva do executado. Sentença de extinção do processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. A intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de bens é condição necessária para o início do prazo prescricional, de acordo com entendimento pacífico do STJ. Intimação do município em 07.02.2017 com a certificação de que não foi possível localizar a numeração constante dos autos. Termo inicial dos prazos de suspensão e prescricional. Efetiva constrição judicial realizada em 25.10.2022, antes do término dos mencionados prazos. Provimento do recurso.... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da agravante, na condição de terceiro interessado, em relação ao indeferimento da substituição da penhora e de expedição de ofício à SINESP e à Municipalidade de São Paulo para que o órgão sindical efetue descontos nas respectivas folhas de pagamentos do executado. ... ()
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934 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca da existência de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício (CLT) - Mitigação da regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Possibilidade da penhora de parte do salário, a depender do caso concreto, desde que não comprometa a subsistência do devedor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido
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935 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.
«1 - A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotados os esforços para localização de bens aptos a garantir a execução. Precedentes. Em se tratando de concessionária, a penhora não pode comprometer o desenvolvimento de serviço público essencial. Hipótese em que foram recusados, sem fundamentação, bens imóveis nomeados à penhora e determinado o bloqueio irrestrito e imediato levantamento em prol da exequente de valores em todas as contas da concessionária, vinculadas ao desenvolvimento do serviço público. ... ()
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936 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à corretoras de criptomoedas. Recurso da parte autora. Execução que perdura há aproximadamente 3 anos, sem o exequente obter êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para a satisfação do débito. Medidas anteriores infrutíferas de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de expedição de ofício às corretoras indicadas pelo recorrente. Localização de criptomoedas. Cabimento. Sistema SISBAJUD que não abrange pesquisa e penhora dos investimentos feitos em criptomoedas. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Rediscussão da causa. Fungibilidade recursal. Agravo interno. Penhora. Não caracterização, por si só, de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151. Retorno dos autos à origem para análise das questões tidas por prejudicadas.
«1. Da análise da petição de embargos de declaração de fls. 440-446 e/STJ, verifica-se que a pretensão da embargante é de rejulgamento da causa, insurgindo-se contra os fundamentos da decisão agravada, sem a explicitação de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo interno. ... ()
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938 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Embargos de declaração cabíveis para corrigir erro material na redação da parte dispositiva do acórdão embargado, quanto ao deferimento do pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, ao Ministério do Trabalho e ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para que se verifique a existência de eventual aposentadoria e de salários recebidos pelos sócios executados. Embargos de declaração conhecidos e providos para correção de erro material, sem efeito modificativo.
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939 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Inexistente demonstração de que foram envidados, pelo credor, todos os esforços para localização de bens do devedor, inadmissível bloqueio «on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, observado não ser o Poder Judiciário, órgão de investigação das partes litigantes, consistindo, a expedição de ofícios, medida excepcional, que só pode ser ordenada se comprovado o esgotamento de diligências. Recurso não provido.
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940 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário. Invasão de privacidade. Bloqueio de valores depositados em conta corrente. Excepcionalidade da medida. Não-esgotamento de todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.
«O acórdão «a quo indeferiu pedido de bloqueio de valores depositados em conta-corrente por intermédio do BACEN-JUD. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: ... ()
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941 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema PrevJud. Inconformismo do credor. Informações sobre o recebimento de benefício previdenciário. Comunicado CG 394/2023. Pesquisa ou expedição de ofício. Possibilidade. Penhora, no entanto, possível em caráter excepcional. Afetação à sobrevivência digna. Entendimento externado quando do julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Investigação, no caso concreto, sem utilidade. Hipótese tratada e benefício previdenciário, ainda que no limite máximo, não autorizaria qualquer constrição. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito e meios de pagamento para que penhorem créditos recebíveis em nome dos Executados. Irresignação do Exequente. Provimento. Possibilidade de expedição de ofício para determinar a penhora de valores existentes com a obrigação de depositá-los em conta judicial vinculada a origem. Possível a penhora de recebíveis que não podem ser localizados por mera pesquisa junto ao Sisbacen. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Ato exploratório. Ausência de ilegalidade ou prejuízo à parte agravante. Diligência que, após as formalidades, deve ser objeto de impugnação específica Recurso provido... ()
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943 - STJ. Agravo interno. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Penhora. Sistema bacenjud. Decretação de ofício da impenhorabilidade. Possibilidade. Precedentes mais recentes. Agravo interno improvido.
I - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo STJ, «sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) ... ()
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944 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando obtenção de informes acerca de rendimentos em nome do coexecutado, com fins de penhora - Indeferimento - Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp. Acórdão/STJ) - Pertinente autorizar, ao menos, a busca por informações acerca dos ganhos dos executados, mormente porque já esgotados outros meios, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade da constrição - Decisão reformada - Recurso provido
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945 - STJ. Execução fiscal. Devedor citado por edital. Requisição de informações ao registro geral de imóveis, visando a saber da existência de bens para penhora. Diligência indeferida. Possibilidade do Estado obter diretamente nos cartórios a informação que necessita. Inexistência de cerceamento de defesa. Exegese do CPC/1973, art. 130.
«Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), quando existentes nos autos as provas suficientes ao deslinde da demanda. Não é o caso dos autos, visto que inexiste prova de possuir, ou não, a executada bens que possam servir à penhora. «In casu, a Procuradoria do Estado recorrente detém os meios de obter as informações que almeja sobre os bens em nome da recorrida diretamente do Cartório de Registro Imobiliário, não dependendo de requisições do Juízo para implementar tal diligência. Não há que se admitir que o Estado venha a onerar os serviços dos cartorários judiciais com a elaboração e expedição de ofícios nesse sentido, ocasionando, assim, prejuízo ainda mais à dinâmica do mecanismo judicial, servindo como entrave ao andamento rápido dos processos.... ()
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946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Alegação quanto à possibilidade de correção de ofício de erro de cálculo. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Verificação quanto à existência de excesso de execução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Observa-se que os argumentos suscitados pela parte recorrente - no que se refere a possibilidade de correção de ofício de erro de cálculo - encontram-se dissociados do quanto decidido pelo Tribunal de origem, a respeito da ocorrência de preclusão quanto ao suposto excesso de execução, revelando deficiência na fundamentação do especial, a impedir a exata compreensão da controvérsia. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. ART. 94, II DA Lei 11.101/2005. EXECUÇÃO FRUSTRADA. SENTENÇA QUE INDEFERE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA NOMEAR BENS À PENHORA, QUEDANDO-SE INERTE, O QUE IMPEDE QUE SE RECONHEÇA CARACTERIZADA A EXECUÇÃO FRUSTRADA. TRÍPLICE OMISSÃO DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.
1.Preliminar de prevenção da antiga 9ª Câmara Cível (atual 14ª Câmara de Direito Privado) em razão do julgamento do apelo interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos dos embargos à execução 0005015-70.2018.8.19.0209. Não acolhimento. Ausência de conexão, continência ou vinculação entre o pedido de falência e a ação de execução alegadamente frustrada na qual se baseou o pleito falimentar; ... ()
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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e indenização. Fase de cumprimento de sentença.
Penhora das cotas/ações pertencentes ao agravante prevista no art. 835, IX do CPC. Devedor deve responder por suas dívidas com todos os seus bens, presentes ou futuros. Execução teve início no ano de 2018. Débito exequendo não satisfeito. Execução deve respeitar o interesse do credor e ser processado pelo meio mais eficaz. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA APÓS CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
O ato praticado após a consumação da prescrição não tem o condão de afastá-la. ... ()
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950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa sistema Prevjud. Indeferimento. Inconformismo do credor. Justiça Gratuita. Benefício já obtido. Desnecessidade. Informações sobre o recebimento de benefício previdenciário. Comunicado CG 394/2023. Pesquisa ou expedição de ofício. Possibilidade. Penhora, no entanto, possível em caráter excepcional. Afetação à sobrevivência digna. Entendimento externado quando do julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Investigação, no caso concreto, sem utilidade. Hipótese tratada e benefício previdenciário, ainda que no limite máximo, não autorizaria qualquer constrição. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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