(DOC. VP 188.7925.4303.3291)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa sistema Prevjud. Indeferimento. Inconformismo do credor. Justiça Gratuita. Benefício já obtido. Desnecessidade. Informações sobre o recebimento de benefício previdenciário. Comunicado CG 394/2023. Pesquisa ou expedição de ofício. Possibilidade. Penhora, no entanto, possível em caráter excepcional. Afetação à sobrevivência digna. Entendimento externado quando do julgamento do AgInt no REsp. 1.582.475/MG/STJ. Investigação, no caso concreto, sem utilidade. Hipótese tratada e benefício previdenciário, ainda que no limite máximo, não autorizaria qualquer constrição. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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