(DOC. VP 702.4807.8925.1408)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, ao fundamento de que não juntou aos autos prova que tivesse o condão de comprovar que se trata de verba proveniente de pagamento de comissão pelo exercício de seu ofício. Insurgência da executada. Documentos suficientes a demonstrar a constrição sobre verba relativa a comissão decorrente de trabalho de Corretora Imobiliária. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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