(DOC. VP 512.1814.1938.5380)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca da existência de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício (CLT) - Mitigação da regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Possibilidade da penhora de parte do salário, a depender do caso concreto, desde que não comprometa a subsistência do devedor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

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