(DOC. VP 579.0212.6563.0673)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE. -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário - Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não há utilidade no deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário, à medida que se trat

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