Jurisprudência sobre
pagamento de custas
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951 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário. Provimento Parcial.
I. Caso em Exame 1. Romero Brito Santos ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado contra Banco Pan S/A, visando revisar o Custo Efetivo Total do contrato, alegando que o encargo é superior ao permitido pela Instrução Normativa 28 do INSS. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a inclusão das pretensões no processo 1139632-78.2024.8.26.0100. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de ajuizamento de demandas revisionais autônomas sobre contratos distintos e partes idênticas e (ii) a condenação do apelante ao pagamento de custas processuais antes da citação do apelado. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem determinou a reunião das ações para julgamento conjunto, considerando a fragmentação temerária de ações como abuso de direito processual. 4. Quanto às custas processuais, a extinção da demanda antes da citação do apelado impede a condenação do apelante ao pagamento, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para cassar a ordem de recolhimento das custas processuais. Tese de julgamento: 1. A fragmentação de ações com o mesmo pedido e partes configura abuso de direito processual. 2. Extinção da demanda antes da citação do réu não gera obrigação de custas processuais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, I; art. 330, III; art. 327; art. 290; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17/11/2020; TJSP, Apelação Cível 1010125-59.2024.8.26.0037, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Fazenda Pública. Indeferimento do pedido dos agravantes, terceiros, cessionários do crédito em precatório, de intimação do agravado para efetuar o ressarcimento das custas com o preparo de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que havia negado a mudança da titularidade do precatório. Com efeito, não há dúvida de que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda, ou a instauração de incidente processual, é quem deve responder pelas custas processuais. Ocorre que, in casu, não houve litígio entre os agravantes e o Estado do Rio de Janeiro. Inclusive, em sede de reexame necessário, a sentença foi corrigida para excluir ¿o pagamento de custas, vez que o Estado goza de isenção legal (Lei Estadual 3350/99, art. 17, IX), além do que os autores não pagaram custas processuais, por serem beneficiários da gratuidade de justiça¿. O Estado não deu causa a decisão que indeferiu a mudança da titularidade do precatório e que foi objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes. A referida decisão é decorrente do pedido de mudança da titularidade do precatório, por conta de um negócio jurídico celebrado livremente pelos agravantes (terceiros) com o titular do crédito, ou seja, a cessão do precatório. Assim, o Estado não pode ser responsabilizado pela decisão administrativa que, de plano, ou seja, sem prévia manifestação do Estado, indeferiu a mudança da titularidade do precatório e, por conseguinte, das custas do preparo do recurso interposto, por terceiros estranhos a relação processual, contra a referida decisão. Desprovimento do recurso.
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953 - TJSP. Civil e processual. Ação monitória. Compra e venda. Sentença de procedência. Pretensão à anulação.
Preliminar de não conhecimento afastada, pois a petição recursal preenche minimamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Réu revel representado por curador especial. Curador que não tem legitimidade para pedir o benefício em questão. Precedentes. O benefício da justiça gratuita é favor legal que em nada se confunde com a inexistência de obrigação do curador nomeado ao adiantamento ou pagamento de custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Citação por edital válida, que somente veio a ser deferida depois de frustradas 7 (sete) tentativas de citação por carta, inclusive em endereços obtidos mediante a utilização dos sistemas Sisbajud, InfoJud e Renajud. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência e julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra o banco réu, condenando o autor ao pagamento das custas. O autor alegou hipossuficiência financeira e requereu a gratuidade, além do afastamento da obrigação de recolhimento das custas. ... ()
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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida que julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-acidente, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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956 - STJ. Administrativo. Processual civil. Título executivo. Necessidade de liquidação. Súmula 7/STJ. Fazenda Pública municipal. Isenção de custas. Análise de matéria de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o caso dispensa a liquidação de sentença, diante da hipótese de meros cálculos para execução do título judicial. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, incidência da Súmula 7/ STJ. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Benefício da justiça gratuita. Sentença que determinou o pagamento de custas. Titulo judicial transitado em julgado. Preclusão. Súmula 283/STF.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a correção parcial seria via adequada para as agravantes questionar as custas processuais a que foram condenadas na sentença, sendo que teriam requerido o benefício da justiça gratuita, no que concluiu a origem que, uma vez determinado o pagamento, a irresignação deveria ter sido suscitada a tempo e modo próprios (em apelação), não havendo mais possibilidade de suscitar tal benefício por meio da correição parcial. ... ()
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958 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL ADIANTADA PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1044 DO STJ - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - TUTELA DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS HIPOSSUFICIENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso do INSS provido. Recurso da parte autora não provido... ()
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959 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, COM DETERMINAÇÃO DIRIGIDA A AUTORA EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE DEU APÓS INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE, INDEFERIMENTO QUE FOI MANTIDO POR ESTA TURMA JULGADORA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2157066-72.2024.8.26.0000 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA DESPESA DE CANCELAMENTO DEVIDAS - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DOS VALORES EM ABERTO, TAL QUAL COMO DETERMINADA - DESPESA DE CANCELAMENTO DE PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS - DESPESA PREVISTA PELA LEI ESTADUAL 11.608/2003, E REGULMENTADA PELOS PROVIMENTOS 2.684/2023, E 2.739/2024 - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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960 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Trastuzumabe (herceptin). Neoplasia de mama. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. Defensoria pública. Não cabível. Manter astreintes. Recurso de agravo conhecido e improvido.
«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer os medicamentos TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) na dosagem correspondente à primeira dose de ataque 576mg (2 frascos) e na segunda 432mg (1 frasco), a cada 21 dias, durante o período de 1 ano, para a recorrida que padece de NEOPLASIA DE MAMA (CID: C 50.9), estágio III. ... ()
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961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NA FORMA Da Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/03. DESPESAS PROCESSUAIS. ENCARGO ECONÔMICO DO PROCESSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO JURÍDICO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 3º DA REFERIDA NORMA. IMPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO DE REEMBOLSO DOS GASTOS PORVENTURA SUPORTADOS SOB TAL RUBRICA, EM CARÁTER ANTECIPADO, PELA PARTE AUTORA DA DEMANDA, QUE NELA VEIO A SE SAGRAR VENCEDORA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO VENCEDOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.A isenção legal prevista na Lei, art. 10, I Estadual 14.939/03, desobriga os sujeitos nela referidos, em princípio, apenas da antecipação do pagamento das custas judiciais, que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI nº1.772/MG, não se confundem com as despesas processuais, estas tratadas pela regra prevista no art. 12, § 3º da mesma norma, de caráter especial em relação àquela primeira, a estabelecer, expressamente, o dever de reembolso, pelos Entes públicos, daquilo que houver sido antecipado, sob tal rubrica, pela parte autora vencedora da demanda, sendo irrelevante, para tanto, a concessão da gratuidade da justiça em favor desta.... ()
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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Gratuidade da justiça. Pedido de restituição de quantia constrita e entregue ao exequente em procedimento de cumprimento de sentença voltado à satisfação de honorários de sucumbência. Indeferimento. Irresignação improcedente. Irrelevante a circunstância de, recentemente, ter sido deferido aos peticionários o benefício da gratuidade, com efeitos retroativos, de sorte a liberá-los do pagamento de custas pendentes. Interessa a autoridade da coisa julgada formada em favor do credor, quer a oriunda da sentença de conhecimento que, julgando improcedentes os embargos de terceiro, indeferira a gratuidade da justiça aos mesmos peticionários, quer a oriunda da sentença que declarou extinta a execução dos honorários em função da satisfação forçada do crédito. De todo inviável, nessas circunstâncias, a restituição da quantia assim penhorada e de há muito entregue ao credor.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Art. 26 da lef. Inaplicabilidade.
«1. A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do Lei 6830/1980, art. 26 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. ... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV
c/c 290 DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1026 OU SUA REFORMA, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS. CONSTATAÇÃO DE QUE, ASSIM COMO FEZ NAS RAZÕES RECURSAIS, NA ORIGEM, A FIM DE VER DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O DEMANDANTE, ORA APELANTE, FAZ APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS SUSTENTANDO SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA, NÃO JUNTANDO, DE FATO, QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE, EMBORA SUCINTA, TROUXE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE, NA MEDIDA EM QUE APONTOU PARA O FATO DE O CONDOMÍNIO NÃO TER COMPROVADO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM INADITIDOS POR SEREM GENERICOS E NÃO INDICAREM DE FORMA PRECISA QUAL O EFETIVO VÍCIO NO JULGADO, NÃO TENDO O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE TAMBÉM NÃO POCEDE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 24 DO FETJ, NO SENTIDO DE QUE «O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO, SOMENTE ENSEJA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DISPENSANDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA". DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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965 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Indeferimento da inicial em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Após prolação da sentença, sobreveio decisão determinando o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de mero cancelamento da distribuição. Decisão reformada para o fim de afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido.
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966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE IDOSO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AÇÃO AJUIZADA PELA FILHA DO IDOSO EM FACE DE SEU IRMÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, UMA VEZ QUE O AGRAVADO NÃO É CURADOR DO IDOSO. VERIFICA-SE NOS AUTOS INEXISTIR QUALQUER INCAPACIDADE DECLARADA DE QUEM SE PRETENDE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. O IDOSO QUE NÃO ESTÁ INCAPACITADO, TEM A LIBERDADE DE IR E VIR, BEM COMO A PLENA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. DECISÃO REFORMADA, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, CONDENANDO A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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967 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante juntou contracheque e comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento de custas e despesas processuais. 4. Presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo de eventual impugnação a ser oportunamente ofertada pela parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXIV, CR; art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC; Súmula 43/STJJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Processo Civil. Decisão agravada que manteve a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC pelo não pagamento voluntário no prazo, negou a compensação da quantia exequenda com a multa devida à Agravante e homologou os cálculos apresentados com o cômputo dos ônus de sucumbência, apesar da gratuidade de justiça deferida à parte. Incidência da multa que não se afasta pela apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se extrai da literalidade do CPC, art. 525. Impossibilidade de compensação dos valores devidos à Agravante, já que o cumprimento de sentença se dá à requerimento da exequente, que, até o momento, manteve-se inerte quanto à sua posição como credora. Cálculos homologados corretamente. Gratuidade de justiça que produz efeitos ex nunc, não exonerando a beneficiária do pagamento de custas e honorários sucumbenciais que lhe foram impostos em momento processual pretérito à concessão do benefício. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. BITRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.De acordo com o CPC, art. 546, em se tratando de ação de consignação em pagamento, «julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios". ... ()
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970 - TJSP. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO.
Alegação da parte agravante de que a Lei Estadual 17.288/2020 isenta o vencido do pagamento das custas finais quando a parte vencedora é beneficiária da gratuidade de justiça. Determinação baseada no princípio da sucumbência e na NCGJSP, que determina que, mesmo com gratuidade, as custas devem ser pagas pelo vencido, exceto se também for beneficiário da gratuidade. Decisão que confirma a exigência de pagamento das custas finais pela parte vencida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.338.247-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012, ficou decidido que a isenção do pagamento de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, na forma do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.338.247-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012, ficou decidido que a isenção do pagamento de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, na forma do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.338.247-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012, ficou decidido que a isenção do pagamento de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, na forma do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM RENDIMENTOS DO AUTOR INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS E IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS (ART. 10, X C/C ART. 17, X, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3.350/99). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ISENÇÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, e impôs o pagamento de custas processuais. A autora requer o benefício da gratuidade de justiça, visando ao afastamento da condenação ao pagamento das custas. ... ()
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976 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque sem força executiva. Cártula devolvida pelo Banco sacado pela alínea 35 (cheque fraudado). Ré que, em sua defesa, afirma não haver emitido a cártula e que é falsa a assinatura que lhe é atribuída no título, tratando-se de «cheque fabricado. Ônus da prova quanto à veracidade da assinatura impugnada compete à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II). Não tendo a autora demonstrado a autenticidade da assinatura atribuída à ré, não há como sustentar a validade da cártula posta em circulação e cobrança. Ação improcedente para condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, atualizados a partir da publicação deste acordão.. Recurso provido.
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977 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
No que se refere às custas processuais e aos honorários advocatícios, seu pagamento foi imposto ao sindicato autos ao fundamento de que « nesta Justiça do Trabalho são inaplicáveis ao sindicato, na qualidade de substituto processual, o CDC, art. 87 e a Lei 7.347/1985, art. 18, haja vista a existência de regramento específico na legislação trabalhista acerca do pagamento de custas processuais por pessoa jurídica (...) não são aplicáveis ao Sindicato, no caso, as isenções do CDC, art. 87 (...) dou provimento ao recurso, para condenar o Sindicato autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, conforme disposto no art. 791-A, e § 1º, da CLT . 2. Contudo, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que, nas hipóteses em que o sindicato atue como substituto processual em ação coletiva, ressalvadas as hipóteses em que demonstrada a sua má-fé, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando a incidência das disposições expressas no CDC (art. 87) e na Lei da Ação Civil Pública (art. 18). Precedentes da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE LANÇAMENTO DE IPTU. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS PELA PARTE EMBARGANTE NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTES DA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 90, CAPUT, CPC. DISTINÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO, E OS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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979 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, art. 844, § 2º.
Discute-se nos autos a possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, nos casos em que der causa ao arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5 . 766 (sessão realizada no dia 20/10/2021), declarou a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal, ratificando, assim, o entendimento perfilhado por esta Corte Superior, no sentido de que a condenação do reclamante, em tal hipótese, não implica afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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980 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público militar. Assepmma. Liquidação. Aplicação de índice. Lei 5.097/1991. Pagamento de custas. Ausência. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos de liquidação de cumprimento de sentença por arbitramento objetivando aplicação de índice do escalonamento vertical da Lei 5.097/1991. No Tribunal a quo, o acórdão negou provimento ao recurso.... ()
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981 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
Sentença que homologa a desistência, condenando a autora ao pagamento de custas. Recurso da autora. Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de custas. Desacolhimento. Enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)". Recurso desprovido, condenando-se a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, dado que, citado, o réu ingressou nos autos por advogado, apresentou contrarrazões e acompanha o recurso, observando-se, contudo, a gratuidade.... ()
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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Junta em momento posterior da guia e do pagamento. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º). ... ()
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983 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento das custas iniciais, e condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obras de contenção. Drenagem. Medidas de segurança. Imposição ao ente público. Pedido procedente. Afastada condenação em honorários advocatícios. Isenção de pagamento de custas judiciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pleiteia a imposição de que sejam realizadas pelo ente público obras de contenção, drenagem e demais medidas de segurança em encosta que apresenta risco de deslizamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação do ora agravante em honorários advocatícios e o isentar do pagamento das custas judiciais. ... ()
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985 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Acórdão condenando o INSS em custas processuais. Erro de premissa fática reconhecido. Exclusão da condenação. Alegação de omissão e erro de fato na fixação da verba honorária. Não verificação. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. Nas demandas em trâmite perante a Justiça Federal, o INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos. ... ()
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986 - TJSP. Preliminar de efeito suspensivo não acolhida, vez que não estão presentes os requisitos para concessão da suspensão. Preliminar rejeitada.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Empréstimo fraudulento - Comprovação de falsa assinatura via perícia grafotécnica - Recurso de ambas as partes. Recurso do réu. 1. Devolução em dobro afastada, ante a não comprovação de ausência de boa-fé. 2. Termo inicial dos juros dos danos morais arbitrado de forma correta, considerando o ato ilícito. 3. Danos morais afastados por ausência de abalo aos direitos da personalidade. 4. Honorários arbitrados conforme a legislação. 5. Necessidade de pagamento de custas e despesas processuais pela parte vencida. Recurso da autora requerendo a majoração dos danos morais prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de débito e condenação do réu à repetição em dobro do indébito. Insurgência da autora, requerendo reparação por dano moral. Descontos no benefício previdenciário da autora são incontroversos. Dano moral configurado. A ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora é suficiente para, por si só, caracterizar o dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com julgados deste Tribunal. Alteração dos ônus de sucumbência. Súmula 326/STJ. O réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso da autora provido.
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988 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de dois empréstimos consignados.Insurgência da autora, requerendo reparação por dano moral. Descontos em benefício previdenciário comprovados. Recebimento de valores pela autora não afasta a ocorrência de dano moral. Dano moral configurado. Os descontos indevidos no previdenciário da autora são suficientes para, por si só, caracterizar o dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com julgados deste Tribunal. Alteração dos ônus de sucumbência. Súmula 326/STJ. O réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso da autora provido.
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989 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimentsl nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento. Juntada de comprovante de agendamento bancário. Súmula 187/STJ. Deserção. Apresentação posterior de comprovante de pagamento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - A juntada de comprovante de agendamento bancário não é meio apto a comprovar se o preparo foi efetivamente recolhido, ensejando a incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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990 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Determinação de cancelamento dos descontos e repetição em dobro do indébito. Insurgência da autora. Descontos em benefício previdenciário. Reforma da sentença para arbitrar indenização por dano moral. Autora foi privada de verbas essenciais à sua subsistência. Reparação por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Condenação por dano moral em valor inferior ao postulado não importa sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, que não comportam majoração. Tema Repetitivo 1059 do STJ. Recurso da autora parcialmente provido.
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991 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor estadual - adicional por tempo de serviço - base de cálculo de quinquênios e de sexta-parte - valor que deve considerar os vencimentos integrais habituais - base de cálculo sobre a integralidade dos vencimentos, ressalvada as vantagens eventuais e transitórias - adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo do benefício, dada a natureza transitória, sem caráter geral e que não deve compor a base de cálculo para o adicional de tempo de serviço - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação; observada a gratuidade concedida às fls. 168.
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992 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DETERMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.007, §2º, DO CPC/2015 E DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST. 1 -
Hipótese em que a reclamada procedeu ao pagamento das custas no importe de R$ 217,00, impostas pela sentença. 2 - Entretanto, verifica-se que o Tribunal Regional arbitrou novo valor à condenação e determinou que a reclamada procedesse ao pagamento de custas no importe de R$ 320,00. 3 - Ocorre que, ao interpor o recurso de revista, a reclamada não providenciou o referido pagamento, resultando na inexistência de recolhimento. 4 - Dessa forma, incabível a abertura de prazo para a complementação do pagamento das custas, diante do que enunciam a OJ 140 da SBDI-I desta Corte Superior e o art. 1007, §2º, do CPC. Sendo assim, há que se confirmar a decisão agravada que imputou deserto o recurso de revista, por ausência de recolhimento das custas. Agravo conhecido e não provido.... ()
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993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, em razão do acolhimento do pedido de desistência formulado pela autora. A ação visava a revisão do valor da complementação de aposentadoria, com acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. Recurso criminal. Agravo em recurso especial e agravo regimental não conhecidos. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo parcialmente provido para afastar a exigência de recolhimento de custas, mantendo a inadmissibilidade do recurso.
1 - Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Reembolso das custas adiantadas. Temas já julgados pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.
1 - A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no REsp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010.... ()
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996 - STJ. Ação civil pública. Ação coletiva. Consumidor. Lei 8.078/1990 (CDC).
«Ainda que vencida a associação autora, não será condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo se houver agido de má-fé.... ()
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997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por José Fernandes de Carvalho Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas iniciais. O apelante sustenta que, diante da ausência de citação e da inexistência de relação jurídico-processual aperfeiçoada, o caso deveria ser tratado como cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de custas processuais. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Extinção do processo. Pagamento de custas em razão de desistência. Entendimento a quo em conformidade com orientação do STJ.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção do feito decorreu do pedido de desistência formulado pela ora recorrente, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, não havendo que falar em extinção por mero cancelamento da distribuição; b) «Dessarte, com razão o Sodalício a quo ao inadmitir o Recurso Especial, visto que o acórdão objurgado está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que em havendo desistência da ação e, ainda que a desistência ocorra antes da citação, a parte desistente responde pelas custas e despesas processuais; c) «Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.; d) «Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a da CF/88, art. 105, III da de 1988. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010. ... ()
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999 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Transcrição do domínio. Isenção do pagamento de taxas e emolumentos pelo dnocs. Decreto-lei 1.537/77. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual o DNOCS, ora agravado, é isento de pagamento de custas e emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis objeto de expropriação. ... ()
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1000 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.
1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Necessidade de instrução da petição inicial com o contrato que aponta como abusivo ou parecer contábil dotado de digressão aritmética minuciosa, demonstrando a contratação de encargos financeiros em descompasso com a legislação pertinente. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Custas processuais e litigância de má-fé. Indevida condenação do patrono ao pagamento de custas processuais e multa por dolo processual, em razão de ausência de previsão legal nesse sentido. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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