(DOC. VP 665.3033.6974.9655)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante juntou contracheque e comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento de custas e despesas processuais. 4. Presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo de eventual impugnação a ser oportunamente ofertada pela parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXIV, CR; art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC; Súmula 43/STJJ.

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