(DOC. VP 148.7515.5001.0800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Transcrição do domínio. Isenção do pagamento de taxas e emolumentos pelo dnocs. Decreto-lei 1.537/77. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual o DNOCS, ora agravado, é isento de pagamento de custas e emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis objeto de expropriação. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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