Jurisprudência sobre
pagamento de custas

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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852 - TJSP. Apelação. Execução por Quantia Certa. Contrato de empréstimo bancário. Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu o processo, nos termos do art. 924, V do CPC, deixando de condenar as partes aos ônus de sucumbência. Recurso da parte executada, pleiteando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. A decretação da prescrição intercorrente, em razão da falta de movimentação da execução que é suspensa até que sejam localizados bens do devedor, passíveis de penhora, impede que o exequente ou o executado sejam condenados ao pagamento de custas ou honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do art. 921, § 5º, alterado pela Lei 14.195/2021, vigente desde 26.08.2021, e que tem aplicação imediata às execuções em curso, conforme recente decisão do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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854 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 12 gramas de cocaína e é flagrado na prática de oferta gratuita ou de venda de outras 04 porções - Caracterização

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855 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE CDA. FALTA DE PAGAMENTO DE ISS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA E CUSTAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE.

Apelação do Município do Rio de Janeiro buscando a condenação do embargante em honorários advocatícios, com base no proveito econômico, e a exclusão de sua condenação ao ressarcimento das custas. ... (Continua)

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856 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Autor buscou acesso aos documentos que originaram inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Procedência do pedido. Atribuição dos ônus sucumbenciais ao autor, em razão de não ter havido resistência à pretensão. Descabimento. Ré, notificada extrajudicialmente no endereço de sua sede, declinado como domicílio por seu sócio administrador, manteve-se inerte. Além de sucumbente, a ré deu causa ao processo. Condenação desta ao pagamento de custas, despesas e honorários, fixados por equidade em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença reformada. Recurso provido.

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857 - TJSP. Direito civil. Ação de cobrança. Prescrição parcial. Princípio da causalidade.

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858 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Pagamento do débito - Pedido do exequente para a extinção do feito, os termos do art. 924, II do CPC - Pedido que deve ser homologado pelo Juízo a quo para que produza os devidos efeitos legais - Ausência de interesse superveniente no julgamento da presente irresignação - Recurso prejudicado, nos moldes do CPC/2015, art. 932, III.

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859 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Art. 150, VI, c. Ipva. Entidade de assistência social. Impossibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários por não ter previamente pleiteado a pretensão administrativamente. Livre acesso ao poder judiciário. Ausência do necessário prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Incidência da Súmula 282/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

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860 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimos consignados. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou distintas ações em face de uma única instituição financeira, visando à revisão das taxas de juros remuneratórios de contratos da mesma espécie celebrados dentro do mesmo contexto, os quais foram vinculados ao seu benefício previdenciário, gerando descontos em folha de pagamento. Processos distribuídos ao mesmo juiz que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e recomendou a concentração de todos os contratos em uma só ação. O ajuizamento de múltiplas ações com idênticas partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas pelo número dos contratos, caracteriza litigância predatória, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. A conduta viola as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), que busca evitar o assoberbamento do Judiciário com demandas artificiais e repetitivas. Precedentes. Custas processuais. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso, nos termos do CPC, art. 290. Indevida condenação da autora ao pagamento de custas processuais. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido

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861 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausente. Transação antes da sentença. Isenção do pagamento de custas processuais. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 16/7/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/11/2022. ... (Continua)

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862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEMANDANTE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA CORRETAMENTE INDEFERIDA. AUTOR, PESSOA IDOSA, QUE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE PERCEBER RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99 QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA PORQUE NÃO ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI O art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 05 (CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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863 - TJSP. Apelação. Ação revisional de juros de empréstimo consignado c/c repetição de indébito indenização por danos morais. Relações de consumo. Não cumprimento de determinação para emenda à inicial e comprovação de hipossuficiência. Condenação em pagamento de custas. Indeferimento da gratuidade de justiça em grau recursal, dada a propositura de várias outras ações na comarca de Baurú patrocinadas pelo mesmo causídico - incompatibilidade com o beneficio da justiça gratuita. Não ocorrência de cancelamento da distribuição. Ausência de impugnação específica das razões de indeferimento da inicial. Sucumbência da recorrente e fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Assistência judiciária gratuita. Pagamento de custas ao final. Revogação de ofício. Possibilidade. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Revisão. Contexto fático probatório. Súmula 7/STF.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais.... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147 E 147-B, AMBOS DO CP. LCP, art. 21. CONCURSO MATERIAL E CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria delitivas positivadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vítima que narrou com precisão de detalhes, em longo depoimento, as circunstâncias dos fatos, confirmando os termos declarados em sede policial e, por conseguinte, as imputações. Confirmou que o réu a ameaçou de lhe cortar o pescoço, assim como a pegou com força pelo braço e a jogou contra o guarda-roupa. Relatou, outrossim, que durante praticamente cinco anos sofreu humilhações, consistentes em xingamentos, agressões, ameaças e brigas constantes. Condenação, portanto, bem lançada. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Proventos. Reajuste. Plano Bresser. URP. Junho/87. Sucumbência da fazenda pública. Ressarcimento de custas antecipadas.

«Em tema de reposição salarial dos servidores públicos federais, decorrente da legislação que instituiu os planos econômicos governamentais, o C. Supremo Tribunal Federal consagrou, em relação aos mesmos, a tese de que não têm direito adquirido ao reajuste salarial instituído pelo Decreto-lei 2.335/1987, no percentual de 26,06%, relativo à inflação do mês de junho de 1987. ... (Continua)

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867 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do novel CLT, art. 844, § 2º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, ante sua ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, que acresceu o § 2º ao CLT, art. 844. Em rigor, a inclusão do beneficiário da justiça gratuita entre os virtuais condenados por custas está em aparente colisão com o CLT, art. 790-A(que o isenta, sem peias, das custas processuais) e com o senso comum, daí a isenção se renovar no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia depois da sentença), comprovar o motivo de seu não comparecimento à audiência no prazo legal (prazo maior, de quinze dias a partir da sentença). E mesmo o reflexo em outro processo (art. 844, §3º, da CLT, o qual inibe a propositura de nova demanda enquanto não paga as custas do processo anterior) dá-se na conta dos pressupostos processuais - que não repercutem, regra geral, com os efeitos da coisa julgada material. Nova discussão sobre a exigência de custas em hipótese de gratuidade judiciária poderá suceder, portanto, na demanda seguinte, de tal feita sob as luzes do direito constitucional à tutela judicial, inclusive aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). O que justifica e, nessa medida, confere validade constitucional ao CLT, art. 844, § 2º é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é dado provocar infundadamente a jurisdição, ou onerar a parte contrária com demanda judicial, se não há interesse em submeter-se, verdadeiramente, ao juiz natural da causa. Não por outra razão, a ordem jurídica lhe concede dupla oportunidade, como visto, para justificar a sua contumácia e provar assim que não incidiu em aventura processual. No aspecto, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, como ocorreu no caso concreto, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (CLT, art. 844, § 2º) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na medida em que inspira a litigância responsável. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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868 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do novel CLT, art. 844, § 2º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, ante sua ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, que acresceu o § 2º ao CLT, art. 844. Em rigor, a inclusão do beneficiário da justiça gratuita entre os virtuais condenados por custas está em aparente colisão com o CLT, art. 790-A(que o isenta, sem peias, das custas processuais) e com o senso comum, daí a isenção se renovar no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia depois da sentença), comprovar o motivo de seu não comparecimento à audiência no prazo legal (prazo maior, de quinze dias a partir da sentença). E mesmo o reflexo em outro processo (art. 844, §3º, da CLT, o qual inibe a propositura de nova demanda enquanto não paga as custas do processo anterior) dá-se na conta dos pressupostos processuais - que não repercutem, regra geral, com os efeitos da coisa julgada material. Nova discussão sobre a exigência de custas em hipótese de gratuidade judiciária poderá suceder, portanto, na demanda seguinte, de tal feita sob as luzes do direito constitucional à tutela judicial, inclusive aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). O que justifica e, nessa medida, confere validade constitucional ao CLT, art. 844, § 2º é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é dado provocar infundadamente a jurisdição, ou onerar a parte contrária com demanda judicial, se não há interesse em submeter-se, verdadeiramente, ao juiz natural da causa. Não por outra razão, a ordem jurídica lhe concede dupla oportunidade, como visto, para justificar a sua contumácia e provar assim que não incidiu em aventura processual. No aspecto, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, como ocorreu no caso concreto, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (CLT, art. 844, § 2º) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na medida em que inspira a litigância responsável. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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869 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, V DO CPC E, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário 308.208.733, ao reconhecer que a dívida foi novada por meio da Cédula de Crédito Bancário 491.604.522, já objeto de outra ação executiva. A sentença também condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado. ... (Continua)

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870 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo. Requisitos. Ausência. Posse alegada pelo autor que não foi mansa e pacífica durante o prazo quinquenal estipulado. Prazo para prescrição aquisitiva não operado, ainda que que se considerasse extraordinária. Comprovação de pagamento de indenização pelo sinistro de roubo, em decorrência do que houve transferência de eventual «salvado à companhia. Hipótese em que a atual proprietária do bem é a ré, e a ela devem ser concedidas posse e propriedade do bem. Ação de usucapião julgada improcedente, julgada procedente a reconvenção para atribuir propriedade e posse do bem à ré, e condenar o autor à entrega do veículo, e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado. Recurso provido.

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871 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Venda de estabelecimento comercial. Ação cautelar. Ausência de pagamento de custas complementares e ilegitimidade ativa.Em reavaliação do contexto fático e probatório. Impossibilidade. Inteligência da súmula 7/STJ. Ausência de violação a dispositivos infraconstitucionais. Pronunciamento suficiente do tribunal a quo sobre a controvérsia. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

I - Não há que se falar em violação a dispositivos de Lei quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de maneira contrária aos interesses dos recorrentes.... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Parte autora que requer a extinção do feito, diante do indeferimento da justiça gratuita - Requerimento formulado antes mesmo do recebimento da petição inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito pelo juízo a quo, com condenação da parte autora ao pagamento de custas - Descabimento - Parte que não recolheu as custas e requereu a extinção do feito - Situação que acarreta o cancelamento da distribuição, sem a condenação ao pagamento de custas, nos termos do CPC, art. 290 - Recurso provido... (Continua)

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873 - TJSP. Embargos de Declaração interpostos pelos autores da presente demanda, sob o fundamento de se haver deixado de condenar a parte requerida ao pagamento do ônus decorrente da sucumbência. Porém, não se pode olvidar que o Recurso Inominado por aqueles interposto foi integralmente acolhido por esta Turma Recursal, razão por que, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55 não há se falar na imposição Ementa: Embargos de Declaração interpostos pelos autores da presente demanda, sob o fundamento de se haver deixado de condenar a parte requerida ao pagamento do ônus decorrente da sucumbência. Porém, não se pode olvidar que o Recurso Inominado por aqueles interposto foi integralmente acolhido por esta Turma Recursal, razão por que, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55 não há se falar na imposição ao vencido do pagamento de custas e despesas e tampouco ao pagamento dos honorários advocatícios, como aliás, expressamente se observou no dispositivo da decisão embargada. Omissão não verificada. Recurso conhecido e improvido.

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874 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública. Decisão que indeferiu o reembolso pelos entes públicos das custas e taxa judiciária pagas pelo advogado para a execução de seus honorários sucumbenciais. Inconformismo dos autores e de seu patrono.

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, REQUERENDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM, COM BASE EM ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEGUNDO O QUAL: «NA HIPÓTESE DE CITAÇÃO FICTA, NÃO CABE PRESUMIR A MISERABILIDADE DA PARTE E O CURADOR (...) NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONHECER OU DEMONSTRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE (...), MUITO MENOS REQUERER, EM NOME DESTA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESAS ATUANTES NO MESMO RAMO ECONÔMICO (CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA) - INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PELA AGRAVANTE EM BENEFÍCIO DA EXECUTADA INSOLVENTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATUAÇÃO COORDENADA E COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICO-FINANCEIROS - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

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877 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Parte autora requereu a extinção do feito, deixando de cumprir a determinação judicial de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas - Requerimento formulado antes mesmo do recebimento da petição inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito pelo juízo a quo, com condenação da parte autora ao pagamento de custas - Descabimento - Parte que não recolheu as custas e requereu a extinção do feito - Situação que acarreta o cancelamento da distribuição, sem a condenação ao pagamento de custas, nos termos do CPC, art. 290 - Recurso provido... (Continua)

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878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUSTAS INICIAIS. ISENÇÃO «EX LEGE". Lei 8.213/91. LEI ESTADUAL 11.608/03. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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879 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - 1.

Uma vez deferido o pedido de restituição do carro apreendido em investigação criminal, por não mais interessar ao processo, não há embasamento legal para a condenação do proprietário, ora apelante, ao pagamento de custas administrativas. 2. A restituição de motocicleta apreendida em razão da ação penal não pode ser condicionada ao pagamento de taxas e despesas.... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de execução de título extrajudicial - Determinação de comprovação da hipossuficiência ou de recolhimento das custas - Parte exequente que requer a extinção do feito, informando que ajuizará ação no Juizado Especial Cível - Extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do exequente ao pagamento de custas - Descabimento - Parte que não recolheu as custas e requereu a extinção do feito - Situação que acarreta o cancelamento da distribuição, sem a condenação ao pagamento de custas, nos termos do CPC, art. 290. ... (Continua)

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881 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de contrato e de afastamento da condenação ao pagamento de custas. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença não exige contrato; exige procuração assinada fisicamente ou por certificado digital, e não condena a autora ao pagamento de custas. Recurso não conhecido, concedendo-se gratuidade à apelante, tão só para este recurso.... (Continua)

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882 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Idoso. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Manutenção da decisão recorrida.

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883 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Agravo retido. Pagamento de auxílio doença. Qualidade de segurado. Marco final. Correção monetária e juros de mora. Custas. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. Agravo retido, interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada por seis meses, improvido. ... (Continua)

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884 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado especial. Fatos delineados pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não incidência. Custas processuais. Isenção.

«1. Não incorre no vedado reexame do acervo probatório a decisão que fundamenta sua compreensão a partir do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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885 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, SUSTENTANDO QUE FORA ULTRAPASSADO O PRAZO DISPOSTO NO CPP, art. 46, PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA COMPROVADA. CONDUTA DO RECORRENTE CAPAZ DE CAUSAR TEMOR NA OFENDIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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886 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Pensionista. Falecimento. 13salário. Pagamento proporcional. Direitos dos herdeiros. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Pensionista falecida antes do mês de dezembro. 13º proporcional assegurado aos herdeiros. O 13º proporcional é assegurado aos pensionistas do ipergs, efetuando-se o cálculo na razão de 1/12 por mês de percepção. Rompido, com a morte, o vínculo existente entre a pensionista e o ipergs, aos herdeiros transmite-se o direito ao pagamento da gratificação natalina proporcional, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência dos arts. 3º, «caput, da Lei estadual 8.495/87 e 104, § 1º, e 105, ambos da Lei complementar estadual 10.098/94. Precedentes do tjrs.

«CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ... (Continua)

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887 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Indeferimento da inicial. Ausência do pagamento de custas. Ausência de ilegalidade no julgamento. Reexame fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Pagamento de custas processuais pelo estado. Dispositivos não prequestionados, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Controvérsia dirimida na instância de origem sob a ótica do direito local. Aplicação da súmula 280/STF. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC afastada. Súmula 98/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem não debateu sobre a tese de violação dos dispositivos legais tidos como violados, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMOVEL C/C TUTELA ANTECIPADA, QUE FOI DEFERIDA PARA CONSTAR RESTRIÇÃO NO IMÓVEL A FIM DE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, QUE FOI NEGADO MANTENDO A DECISÃO DE TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS E INTIMA PARA RECOLHER CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO DO AUTOR PARA RECONSIDERAÇÃO, PUGNANDO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL OU PARCELAMENTO, O QUE É NEGADO. NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUTOR RECORRE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, QUE É NEGADO. SENTENÇA EXTINGUE O FEITO, CANCELA A DISTRIBUIÇÃO E REVOGA A TUTELA. INCONFORMADO AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO PUGNANDO PELO RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO E RESTABELECIMENTO DA TUTELA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, EIS QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO APÓS O RETORNO DA DECISÃO DO AGRAVO, POR SE TRATAR DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTEGRAL E NÃO COMPLEMETO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 290/TJRJ E NO CPC, art. 290. CIÊNCIA DA DECISÃO E SEGUNDA INSTÂNCIA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZAO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.

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890 - STJ. Processual civil. Execução. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Isenção. Custas processuais.

1 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do Decreto-lei 509/1969, art. 12, que restou recepcionado pela CF/88. Precedentes: STF. Plenário. RE Acórdão/STF. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Data de julgamento: 16.11.2000. DJ de 14.11.2002 e as seguintes decisões monocráticas daquela Suprema Corte: AI 620051 / MG, Relator. Min. MARCO AURÉLIO, DJ. 24/04/2008; AI 525921 AgR / SP, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ. 14/12/2007; ACO 851 / GO; Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ. 10/04/2006; RE 375709 AgR / DF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, dj. 16/03/2006; AI 561641 / RS, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, DJ. DJ 17/10/2005.... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Deserção decretada. Ação penal pública (falsidade ideológica). Pagamento de custas. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2 de 01/02/2017. Deserção afastada. Acórdão embargado. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal). Inovação recursal. Questão não examinada. Abordagem em caráter lateral (obiter dictum). Premissa maior não afastada. Manifesta inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

1 - Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. ... (Continua)

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892 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estado do Paraná. Custas processuais e taxa do funjus. Tribunal de origem que se baseou em interpretação de Lei estadual. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem solucionou a questão relativa ao pagamento de custas processuais e da taxa destinada ao FUNJUS com base na Lei Estadual 15.942/2008 do Estado do Paraná, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

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893 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estado do Paraná. Custas processuais e taxa do funjus. Tribunal de origem que se baseou em interpretação de Lei estadual. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem solucionou a questão relativa ao pagamento de custas processuais e da taxa destinada ao FUNJUS com base na Lei Estadual 15.942/2008 do Estado do Paraná, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

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894 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estado do Paraná. Custas processuais e taxa do funjus. Tribunal de origem que se baseou em interpretação de Lei estadual. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem solucionou a questão relativa ao pagamento de custas processuais e da taxa destinada ao FUNJUS com base na Lei Estadual 15.942/2008 do Estado do Paraná, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

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895 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDOS. CDC, art. 87, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDOS. CDC, art. 87, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CDC, art. 87, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDOS. CDC, art. 87, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Situação em que o Sindicato, como substituto processual na presente ação coletiva, restou sucumbente, sem, contudo, ter sido condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Tribunal Regional entendeu ser devida a condenação do ente sindical ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que « a Lei 7.347/85, art. 18 trata de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, hipóteses que não podem ser aplicadas ao presente caso «. 2. Aplica-se, entretanto, a jurisprudência da SBDI-1 deste Colendo Tribunal e os arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Na hipótese, não restou caracterizada litigância de má fé do Sindicato Autor, sendo, portanto, à luz da jurisprudência destacada, indevido o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Configurada violação do CDC, art. 87, caput. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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896 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 48 HORAS PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 42 DA Lei 9.099/9. DIREITO DO CONSUMIDOR. VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM DO EMPRÉSTIMO. CPC, art. 373, II. APLICAÇÃO DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DA MÁ-FÉ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA (Nº 71007966716). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada, expressamente, observou ser dispensável o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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898 - TJES. Apelação cível. Tutela provisória incidental. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Anulação da sentença. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 295.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 295, «A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Isso ocorre porque, no curso da tramitação do processo basta a apresentação de petição pleiteando a tutela provisória incidental, não sendo necessário, para tanto, a instauração de incidente, como ocorreu no caso vertente. ... (Continua)

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899 - TJSP. Cálculo da pena - Multa - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169

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900 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Notas fiscais. Aprovação do plano de recuperação, com inscrição do crédito da parte autora. Parte ré em recuperação judicial. Novação da dívida. Perda superveniente do interesse de agir. Sentença de extinção sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a resistência da autora ao pedido de extinção. Apelo da parte autora. Inconformismo restrito à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ciência inequívoca quanto ao processamento do pedido recuperacional. Intimação para manifestação após decorrido o prazo de suspensão (stay period). Ônus de verificação do andamento processual a fim de postular em juízo. Dever de cooperação (CPC, art. 6º). Resistência injustificada à extinção da demanda que atraiu o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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