(DOC. VP 166.3064.5002.3500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Indeferimento da inicial. Ausência do pagamento de custas. Ausência de ilegalidade no julgamento. Reexame fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d

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