(DOC. VP 266.4005.7525.7987)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE CDA. FALTA DE PAGAMENTO DE ISS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA E CUSTAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1. 1ª

Apelação do Município do Rio de Janeiro buscando a condenação do embargante em honorários advocatícios, com base no proveito econômico, e a exclusão de sua condenação ao ressarcimento das custas. 2. 2ª Apelação do Embargante em que pugna pelo efeito suspensivo à apelação e a modificação do julgado, com a procedência dos embargos à execução, para tornar nula a CDA anexada ao processo de execução fiscal. II. Questão em discussão 3. se a 2ª Apelação preenche os re

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