(DOC. VP 241.1060.9312.4261)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Venda de estabelecimento comercial. Ação cautelar. Ausência de pagamento de custas complementares e ilegitimidade ativa.Em reavaliação do contexto fático e probatório. Impossibilidade. Inteligência da súmula 7/STJ. Ausência de violação a dispositivos infraconstitucionais. Pronunciamento suficiente do tribunal a quo sobre a controvérsia. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

I - Não há que se falar em violação a dispositivos de Lei quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de maneira contrária aos interesses dos recorrentes. II - Aplica-se o verbete sumular 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos fático probatórios analisados ao longo da demanda. III - Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reforma

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