Jurisprudência sobre
pagamento de custas
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601 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A SUCUMBÊNCIA «RECÍPROCA E EQUIVALENTE". CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES (50% PARA CADA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE CADA PARTE SUPORTE OS HONORÁRIOS DE SEU PATRONO.
SUCUMBÊNCIA QUE NÃO FOI «RECÍPROCA E EQUIVALENTE". PEDIDO DOS AUTORES APELANTES QUE FOI QUASE INTEGRALMENTE PROVIDO. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DOS APELANTES, MAS APENAS PROVEITO ECONÔMICO DAS APELADAS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS APELANTES EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS APELADAS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DAS PARTES. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL, EM ESPECIAL PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE EXPRESSA OBRIGAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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603 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante que se encontra em estado de endividamento financeiro, em relação a cheque especial, e ainda possui o compromisso de pagar plano de saúde, condomínio, gastos de consumo como luz, gás, telefone, internet, alimentação e inúmeros medicamentos de uso contínuo, situação que que não lhe permite contrair novas dívidas, não podendo retirar quaisquer valores para pagamento de custas processuais. Destaca ainda, sua idade avançada e o endividamento da Agravante, o qual reduziu, em muito, sua condição financeira. Aduz, ainda, a agravante, que é isenta do pagamento de custas, por força do art. 17, X da Lei 3350/99, com a nova redação dada pela Lei 6369/12. 2. A parte autora / agravante recorre buscando o provimento do recurso de agravo de instrumento, com a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão controvertida consiste em verificar a condição de hipossuficiência da autora / agravante a justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O benefício da gratuidade de justiça destina-se a quem não tenha condições de arcar com custas processuais e taxa judiciária, sendo necessário que a parte comprove sua hipossuficiência. 6. Narra a agravante na exordial que possui renda mensal inferior a 10 salários-mínimos, tendo juntado aos autos principais contracheques onde demonstra que efetivamente tem rendimentos líquidos mensais inferiores a 10 salários mínimos. 7. Além disso, constata-se que a agravante é idosa com mais de 60 anos de idade, percebendo rendimentos em valor inferior a 10 salários mínimos mensais. 8. Verifica-se que para o deferimento da gratuidade judiciária não se faz necessária a demonstração de estado de miserabilidade, mas, sim, que exista indícios de que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento do agravante e/ou de sua família, o que se verifica na hipótese dos autos. 9. Ademais, como já afirmado, a agravante é idosa, conforme se vê do documento constante nos autos principais, e recebe valor inferior a 10 salários mínimos, sendo, portanto, isenta do pagamento das custas judiciais, na forma do, X do Art. 17 - da Lei Estadual 3.350/99, com nova redação dada pela Lei 6369/2012, in verbis: «São isentos do pagamento de custas: X - Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimo (...)" 10. Documentação acostada aos autos, aliada a verossimilhança das alegações da recorrente, quando afirma não dispor de condição financeira para arcar com o pagamento das despesas judiciais, que justifica à concessão do benefício pleiteado. Presença dos requisitos do CPC, art. 98. Precedentes deste TJRJ. IV. DISPOSITIVO 11. Decisão reformada para declarar a isenção do pagamento das custas e conceder a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO. __________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 98 e 932; art. 17, X da Lei 3.350/99; Lei 6369/2012.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Apresentação sem resistência. Pagamento de custas e honorários advocatícios. Instituição financeira que não deu causa ao ajuizamento da ação. Notificação extrajudicial seguida da propositura da ação. Verbas de sucumbência indevidas. Ação extinta com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 269, II, sem imposição de sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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605 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de responsabilidade civil, cujo pedido foi julgado procedente para condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e para condenar o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - Desnecessária a declaração de reversão da condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, notadamente porque o acórdão substitui a sentença, de maneira que o único que deverá arcar com os ônus sucumbenciais é o réu, como constou do dispositivo do julgado - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.
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606 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO.
O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo do recurso. Saliente-se, ainda, que a possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do CPC/2015, art. 1007, § 2º e Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Outrossim, a apresentação de comprovante de recolhimento de custas processuais em momento posterior ao do prazo para interposição do recurso não tem o condão de suprir a deserção recursal. Julgados. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno não provido.... ()
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607 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio simples. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Pena-base aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Indenização pelos danos causados pela infração. Exclusão. Condenção ao pagamento de custas processuais. Justiça gratuita. Art. 12, Lei 1060/50. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - O julgador entendeu serem desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime. ... ()
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608 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Impugnação. Honorários de advogado. Insurgência contra decisão que, em liquidação por arbitramento do título judicial, rejeitou a impugnação contraposta, condenando o impugnante ainda no pagamento de custas e honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Ausência de previsão legal em mero incidente processual, cujo processo, por sinal, prosseguirá com o pedido de cumprimento de sentença. Reincidência da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 descabida. Condenação em honorários afastada. Agravo parcialmente provido.
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609 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - JULGAMENTO BASEADO EM LAUDO NEGATIVO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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610 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Isenção da união ao pagamento de despesas cartorárias. Decreto 1537/1977, art. 1º.
«1. O Decreto-Lei 1.537/1977, art. 1º, isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, relativos às solicitações feitas pela União. Portanto, por disposição expressa de lei, a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos cartórios de registros de imóveis, não havendo que se falar em ressarcimento das despesas ao final da demanda. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pagamento de custas a serventias estatizadas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido não apreciou as matéria pertinentes aos CPC, art. 2º e CPC, art. 730, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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613 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso das reclamadas, ressaltou que, analisando os pressupostos de admissibilidade, verificou ausência de interesse recursal, haja vista que não foram sucumbentes na demanda e que não são titulares do direito postulado nas razões de recurso ordinário, que tem como objeto o pagamento de custas processuais pelo reclamante, cuja beneficiária seria a União. 2. Nas razões do recurso de revista, as reclamadas limitam-se a renovar o pleito de possível condenação do reclamante ao pagamento de custas processuais, diante da sua ausência na audiência inaugural, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, sem se debruçar sobre os fundamentos adotados pela Corte a quo . 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. 4. Nesse contexto, a ausência de fundamentação do recurso de revista impede o exame da controvérsia e, por consequência, torna prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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614 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, X, c/c art. 290, CPC). Pedido de cancelamento da distribuição. Condenação do apelante ao pagamento de custas de cancelamento de processo. Pedido de gratuidade de justiça - não acolhido diante da parca documentação carreada aos autos . Fixação de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida na integralidade
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615 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada pela Apelante, beneficiária do INSS, em face de instituição financeira, alegando irregularidade na contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito sem autorização ou ciência da consumidora. ... ()
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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que, não obstante tenha acolhido o pedido de exceção de pré-executividade, deixou de condenar a parte excipiente no pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de resistência. Recurso da parte executada. Acolhimento parcial. Honorários de sucumbência em favor do patrono da parte executada devidos. Ausência de resistência que é irrelevante. Princípios da sucumbência e da causalidade. Decisão reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Medida cautelar. Ausência de interesse de agir. Isenção do pagamento de custas e honorários. Ausência de pedido administrativo. Teses não prequestionadas. Súmulas STF/282 e 356.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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618 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Custas na Justiça Estadual. Isenção. Admissibilidade. Precedente da primeira seção.
1 - Os processos de execução fiscal para cobrança da dívida da União, ainda que em curso perante a Justiça Estadual, estão isentos do pagamento de custas. Precedente da Eg. Primeira Seção (ERESP 506.618/RS).... ()
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619 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Custas na Justiça Estadual. Isenção. Admissibilidade. Precedente da primeira seção.
1 - Os processos de execução fiscal para cobrança da dívida da União, ainda que em curso perante a Justiça Estadual, estão isentos do pagamento de custas. Precedente da Eg. Primeira Seção (ERESP 506.618/RS).... ()
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620 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Isenção de custas. Lei estadual 12.613/06 e Lei 12.692/rs. Direito local. Súmula 280/STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. Decidida a controvérsia relativa. Isenção de pagamento de custas. à luz da interpretação de Lei local. Lei 12.613/rs de 08/11/2006 e Lei 12.692/rs de 29/12/2006, revela-Se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007)
3 - Agravo regimental desprovido.... ()
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621 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO MEMÓRIA ATUAIZADA DE CÁLCULO E PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTES AO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO - INTANGIBILIDADE -
Mesmo sendo advertido o banco exequente, após mais de um ano sem movimentação do processo, da necessidade de apresentação de memória de cálculo atualizada de eventual dívida remanescente e de que mero pedido de requerimento para busca de bens penhoráveis sem o pagamento das custas respectivas não obstaria a extinção da ação, intimação que, a propósito, também foi direcionada pessoalmente ao banco credor pela via postal, ato que veio a ser efetivado, a instituição financeira meramente veio a peticionar requerendo exclusivamente, e de forma singela, pesquisa de ativos via Sisbajud, deixando de atender ao comando judicial que lhe foi direcionado, de forma que restou caracterizada na hipótese a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, que autoriza a extinção da execução na forma do art. 485, IV c/c art. 771, Parágrafo único, ambos do CPC, como corretamente decidido em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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622 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação não residencial. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita, ordenando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Réu revel representado por curador especial. Curador que não tem legitimidade para pedir o benefício em questão. O benefício da justiça gratuita é favor legal que em nada se confunde com a inexistência de obrigação do curador nomeado ao adiantamento ou pagamento de custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Indeferimento Da Petição Inicial. Custas Processuais. Negado Provimento Ao Recurso.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Alessandro Delfino Schneider contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em Ação Declaratória de Revisão Contratual contra Banco Pan S/A, determinando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do pagamento das custas processuais após o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir 3. A condenação ao pagamento de custas é devida, mesmo diante da extinção do processo, conforme o Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, que prevê a exigibilidade da taxa judiciária em casos de extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso de apelação não provido. 5. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo sem resolução de mérito não isenta o autor do pagamento das custas processuais, em casos de advocacia predatória. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 290; art. 98, § 5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Incidente de cumprimento de sentença - Sentença que julgou extinta a execução, ordenando a executada o pagamento de custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inconformismo baseado na extinção do feito em razão da celebração de acordo - Cabimento - Incidência da Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, III, antes da alteração pela Lei Estadual 17.785/2023 - Acordo celebrado e homologado no incidente, sem que tenha havido atos constritivos e expropriatórios a justificar a cobrança das custas finais - Inexistência de execução forçada para satisfação da obrigação - Afastamento da determinação de recolhimento - Decisão reformada - Recurso provido
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625 - TJSP. Apelação - Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da parte autora.
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - Benesse indeferida na sentença - Pleito de concessão em preliminar de apelação - Prazo concedido, por esta relatoria, para apresentação de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência financeira - Parte autora que não apresentou documentação e, no mesmo prazo, efetuou o recolhimento do preparo recursal - Conduta que configura renúncia tácita ao pedido por preclusão lógica - Manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade. DA (DES)NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - Providência justificada no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Parte autora que distribuiu, no período de 14.12.2023 a 28.01.2024, outras seis demandas contra instituições financeiras versando sobre a mesma tese constante destes autos - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado diversas ações semelhantes contra instituições financeiras - Medida exigida justificada à luz dos Enunciados 4 e 5 Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DAS CUSTAS JUDICIAIS - Demanda que não foi extinta por falta de recolhimento das custas de ingresso (CPC, art. 290) - Reafirmação da condenação ao pagamento das custas judiciais, porquanto não se está diante de cancelamento da distribuição - Reparo da sentença, de ofício, no que toca à atribuição do ônus de pagamento das custas - Encargo indevidamente atribuído à demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a autora tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus ao suposto advogado da autora é medida que se impõe - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à requerente, devendo o advogado responder por encargos decorrentes do ajuizamento da ação - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de cobrança ajuizada por Ana Maria Sita Sunarelli em face do Estado de São Paulo para compelir o réu ao pagamento das diferenças da pensão, com base no índice de 42,72% relativo ao IPC de janeiro de 1989, requerendo o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, e o apostilamento do título. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. ... ()
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628 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO.
I.Caso em exame ... ()
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629 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos e reparação de danos morais. Pretensão de condenação do Banco réu ao pagamento de custas processuais, honorários de sucumbência e danos morais - DESCABIMENTO. Ausência do interesse de agir. Matéria de ordem pública. Extinção sem mérito que é medida de rigor. Inexistência de reformatio in pejus. Efeito translativo do recurso. Recurso desprovido. Processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC
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630 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada de recibo de recolhimento de custas.
«Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso de revista interposto pelo reclamado, que não anexou a Guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato Conjunto 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, publicado no DEJT em 9/12/2010, que, em seu artigo 1º, estabelece clara disposição de que, a partir de janeiro de 2011, é inválido o pagamento de custas efetuado por outro meio que não a Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção do processo. Prévia intimação. Custas. Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - A extinção do processo, em razão da ausência de pagamento de custas, independe de prévia intimação do procurador da parte. ... ()
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632 - STJ. Execução fiscal. Custas. Despesas. Transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Uniformização de jurisprudência. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.
«Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte de Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio das despesas de transporte dos Oficiais de Justiça.... ()
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633 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Mera alegação de pobreza. Impossibilidade de concessão da gratuidade. Recurso interposto sem a juntada de documentação alguma. Fato apontado quando da apreciação liminar. Inércia da agravante. Alegação de que mera declaração a confortaria ao benefício. Impossibilidade. Recolhimento diferido. Providência que depende da prova da momentânea impossibilidade do pagamento de custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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634 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Aposentadoria especial. Serviço prestado em condições insalubres. Preenchimento dos requisitos legais. Proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. CF/88, art. 40. Juros moratórios. Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 11960/2009 dada a sua inconstitucionalidade. Isenção dos entes públicos ao pagamento de custas. Condenação afastada. Recurso voluntário improvido, provido parcialmente o reexame necessário.
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635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado ajuizada por Nádia Terezinha Brites Gonçalves em face do Banco Daycoval S/A. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, o que motivou a autora a pleitear a extinção do processo. Com a extinção, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. ... ()
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636 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática de indeferimento de assistência judiciária. Manutenção. Parte que atribuiu elevado valor ao pedido de indenização de dano moral por ofensa à honra, no montante de 500 salários. Indeferimento do requerimento da assistência judiciária no juízo a quo, com posterior recolhimento das custas. Reiteração do pedido da assistência judiciária na apelação, sem comprovação de superveniente alteração da condição econômica da parte. Falta de apresentação de Declaração de Renda ou outros documentos que permitam aferir a situação financeira da parte. Presunção relativa da declaração requerendo o benefício. Necessidade de comprovação da situação de impossibilidade de pagamento de custas, especialmente quando a parte não era beneficiária de assistência judiciária. Ausência de demonstração de impossibilidade financeira que também afasta o pedido de diferimento de custas.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Plano de saúde. Pedido consistente em realização de procedimento cirúrgico e fornecimento de materiais. Especificação que não constou na inicial, mas em solicitação médica, que foi afastada, sem recurso. Êxito do pleito da autora que tem como consequência a fixação da sucumbência em seu favor. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no valor de três mil reais, corrigidos deste acórdão.
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638 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal em Vara da Justiça Estadual. Competência delegada. Fazenda Pública. Desnecessidade de pagamento de custas. Lei 6.830/1980, art. 39.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, forma do que foi decidido julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a orientação de que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual. ... ()
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641 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 e 485, I, do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais. ... ()
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642 - TRT2. Custas. Indicação incorreta do código de recolhimento. Não conhecimento do recurso. CLT, art. 790 e CLT, art. 895. CF/88, art. 98, § 2º.
«Ao TST incumbe, por força de lei (CLT, art. 790), fixar regras para o pagamento de custas. Recolhimento efetuado em desacordo com essas regras não atinge sua finalidade e, a par de impor o não conhecimento do recurso, desatende ao preceito contido no § 2º acrescido ao CF/88, art. 98 pela Emenda Constitucional 45.... ()
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643 - TJRJ. Apelação Cível. Piso salarial. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Requerimento de desistência da ação, antes da citação do réu. Sentença que homologou a desistência, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais. Inconformismo da autora que prospera. Jurisprudência consolidada no STJ no AREsp. Acórdão/STJ que autoriza a dispensa ao pagamento de custas processuais quando a desistência do autor for motivada pelo indeferimento da gratuidade de justiça e ocorrer antes da citação do réu, como na presente hipótese. Recurso provido
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644 - TJSP. Ação monitória - Compra e Venda - Documentos que comprovam relação comercial - Inexistência de pagamento - Réus reveis - Constituição do título executivo judicial - Condenação dos réus ao pagamento de custas e despesas processuais - Honorários da sucumbência não arbitrados ante a ausência de pretensão resistida - Apelo da autora - Inconformismo pelo não arbitramento de honorários da sucumbência - Imposição de verbas de sucumbência dado o princípio da causalidade - Regramento inafastável do art. 85, § 2º do CPC - Ônus da sucumbência imposto aos réus, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do título judicial - Recurso provido
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645 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Análise de direito local. Aplicação analógica da súmula 280/STF. Condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Má-Fé. Necessidade.
1 - Foi com base em lei local que o Tribunal de origem entendeu que o ora recorrido não é parte legítima para a presente demanda, pois não era o responsável pelos atos ora discutidos. Neste sentido, para acolher a pretensão recursal e alterar a fundamentação do aresto recorrido, seria necessária interpretação de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, por analogia.... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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