(DOC. VP 903.3770.5661.4909)

TJSP. Civil e processual. Contrato de locação não residencial. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita, ordenando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Réu revel representado por curador especial. Curador que não tem legitimidade para pedir o benefício em questão. O benefício da justiça gratuita é favor legal que em nada se confunde com a inexistência de obrigação do curador nomeado ao adiantamento ou pagamento de custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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