(DOC. VP 200.5175.7000.0900)
TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Agravo retido. Pagamento de auxílio doença. Qualidade de segurado. Marco final. Correção monetária e juros de mora. Custas. Lei 8.213/1991, art. 15.
«1. Agravo retido, interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada por seis meses, improvido. 2. Diante do conjunto probatório, o autor não perdeu a qualidade de segurado e faz jus somente ao pagamento do auxílio-doença desde a DER até a data de início de seu vínculo empregatício, pois comprovado nos autos que estava incapacitado temporariamente, mas conseguiu reabilitar-se. 3. A exigência do registro no órgão próprio para fins de comprovação da condição de de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote