(DOC. VP 827.0423.6442.6333)

TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Sentença que homologa a desistência, condenando a autora ao pagamento de custas. Recurso da autora. Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de custas. Desacolhimento. Enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I,

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