(DOC. VP 138.3191.3000.3300)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Art. 26 da lef. Inaplicabilidade.

«1. A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do Lei 6830/1980, art. 26 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 2. A aplicação do Lei 6830/1980, art. 26 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg

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