Jurisprudência sobre
lei processual

951 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 531. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que as normas exclusivamente processuais, como é o caso do dispositivo em questão, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência, conforme preconizado no CPP, art. 2º, nego provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO DE ICMS-COMUNICAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INCIAL A FIM DE REGULARIZAR O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 15 DIAS. IRRESIGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DECISUM FORA DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT (TEMA REPETITIVO 988). CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICA URGÊNCIA QUE PERMITA O AFASTAMENTO DA TAXATIVIDADE DO CITADO ROL. AUTORA QUE DISPÕE DE DADOS QUE LHE PERMITEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECORRENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO HAVENDO RISCO DE TER QUE RECOLHER DIFERENÇA DE VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA QUE PODE SER DEDUZIDA EM APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DA LEI PROCESSUAL CIVIL.

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954 - TJSP. Penhora. Incidência sobre depósito em dinheiro. Pretensão à sua substituição por apólice de seguro garantia. Descabimento. Seguro o Juízo, com constrição segundo a ordem legal, repelida a substituição pelos agravados, ausente qualquer das atuações enumeradas no CPC/1973, art. 656. Não há porque ser desobedecida a regra do art. 655 da Lei Processual. Recurso improvido.

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955 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Inocorrência. 3. Constituição de defensor dativo. Advogado diligente nos termos exigidos pela lei processual penal. 4. Réu foragido durante toda a instrução. Processo tramitando à revelia do acusado. 5. Inexistente demonstração de prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Recurso a que se nega provimento.

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956 - STJ. Litisconsórcio. Desdobramento. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual. Distinção de retroatividade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 46, § 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«... Mister se faz esclarecer que a interpretação do dispositivo tido por violado, qual seja, o CPC/1973, art. 46, deverá ser enfocada de acordo com os termos o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, «in verbis: «Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nesse ponto, esclarecendo que a nova redação do art. 46 passou a vigorar enquanto o processo ainda pendia de sentença, vale registrar a distinção entre efeito imediato e retroatividade da lei. Elucida Cândido Rangel Dinamarco que: «retroatividade é a imposição do império de uma lei a fatos pretéritos ou a situações consumadas antes da vigência, enquanto aplicação imediata é a sua imposição a fatos e situações pendentes quando entra em vigor. («A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, São Paulo, 1995, p. 37). Nessa linha de ensinamento, é o escólio Galeno Lacerda: «Como o processo compreende uma seqüência complexa de atos que se projetam no tempo, preordenados para um fim, que é a sentença, deve ele ser considerado, em termos de direito transitório, como um fato jurídico complexo e pendente, sobre o qual a normatividade inovadora há de incidir (Galeno Lacerda é Citado por Cândido Rangel Dinamarco em «A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, São Paulo, 1995, p. 41). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Descumprimento de decisão proferida em sede de recurso repetitivo. Cabimento da reclamação. Omissão reconhecida. Hipótese não prevista na Lei processual. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Padece de omissão o acórdão que deixa de examinar o cabimento da reclamação expressamente impugnado no agravo interno. ... (Continua)

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958 - STJ. Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata. CPP, art. 2º.

«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).... (Continua)

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959 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Furto (CP, art. 155, caput). Rejeição da denúncia com base no CPP, art. 395, III. Conduta típica. Elementos que justificam a persecução penal. Recurso ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar o recebimento da denúncia com o regular prosseguimento do feito na forma da lei processual.

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960 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso na análise do dano moral e da exigibilidade do débito - Inocorrência - Mero caráter infringente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da lei processual civil - Embargos rejeitados.

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961 - STJ. Recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Instâncias extraordinárias. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 26. Precedentes do STF e STJ. Súmula 256/STJ. CPC/1973, art. 541.

«É inaplicável aos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, o sistema de «protocolo integrado, conquanto vinculante no âmbito das instâncias ordinárias, por serem estes regidos pro normas próprias, disciplinadas na lei processual civil. Inteligência da Lei 8.038/90, art. 26. Incidência da Súmula 256/STJ.... (Continua)

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962 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Possibilidade. CPP, art. 420, na redação dada pela Lei 11.689/08. Aplicabilidade imediata. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. A lei processual possui aplicabilidade imediata, nos termos do CPP, art. 2º («Art. 2º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior). ... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A não observância dessa exigência caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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964 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Acórdão embargado. Contradições. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui a omissão apontada. Na verdade, os presentes declaratórios veiculam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, ao negar provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência. Tal pretensão, no entanto, é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.... (Continua)

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965 - STJ. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Crime cometido em data anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual penal. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 2º e 607.

«... No âmbito do direito processual penal, ao se tratar da aplicação da lei penal no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no CPP, art. 2º. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização. Servidor público federal. 28,86%. Parcelamento do valor devido. Prescrição. Termo inicial do lustro. Vencimento da última parcela. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, houve acordo sobre a forma de pagamento das diferenças salariais. O pagamento do crédito deveria ocorrer de forma parcelada. A esse respeito, «É firme a compreensão desta Corte Superior no sentido de que é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença (princípio da actio nata), não correndo a prescrição durante o parcelamento». (REsp. 1.179.785, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/09/2012, DJe 24/10/2012). ... (Continua)

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967 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Suficiente a intimação por meio da imprensa oficial, no sentido de promover a parte o aditamento da petição inicial, consistente na aposição de assinatura do causídico, não atendido o determinado no prazo estipulado, de rigor a aplicação dos ditames da lei processual, colocando-se termo ao processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de uniformização. Deficiência do cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Acórdão da turma nacional de uniformização em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do agravo interno.

I - Trata-se de pedido de uniformização de lei proposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, que deu provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, para afastar a prescrição do fundo de direito e o reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas vencidas relativo ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação ordinária. ... (Continua)

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970 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em PUIL. Recurso que não promove impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Dissociação lógica. Não conhecimento.

1 - Não merecem conhecimento, por violação do princípio da dialeticidade, as razões do agravo interno que deixam de impugnar, especificamente, o real fundamento da decisão combatida (AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/06/2021). ... (Continua)

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971 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Observância da lei processual. Inocorrência de ofensa ao disposto no CPC, art. 835. Ordem preferencial. Regra que não é absoluta. Inexistência de violação ao CPC, art. 805. Percentual de 20% que se mostra razoável e adequado. Ausência de prova de eventual prejuízo. Recurso desprovido

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972 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em PUIL. Recurso que não promove impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Não merecem conhecimento, por violação do princípio da dialeticidade, as razões do agravo interno que deixam de impugnar, especificamente, o real fundamento da decisão combatida (AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/06/2021). ... (Continua)

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973 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no pedido de uniformização. CPC/2015. Aplicabilidade. Cotejo analítico deficiente e ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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974 - TJSP. Apelação - Pedido de tutela de urgência - Extinção, nos termos do CPC, art. 585, V - Pretensa suspensão dos efeitos de r. sentença proferida pelo d. Juízo «a quo, em autos de ação possessória - Pretensão para a qual a lei processual prevê procedimento específico (§ 4º do art. 1.012) - Extinção que há de ser mantida, embora por fundamento diverso, consistente na ausência do interesse processual, por utilização de via inadequada (CPC, art. 485, VI) - Recurso desprovido

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975 - STJ. Recurso especial da Fazenda Nacional. Processual civil. Tributário. Taxa de licenciamento e importação. CACEX. Declaração de inconstitucionalidade. Embargos infringentes simultâneos ao recurso especial. Anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do CPC/1973, art. 498. CTN, art. 150, § 4º.

«O recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, em 31/08/2001, precede as alterações decorrentes da Lei 10.352, de 26/12/2001 e, pelas regras de direito intertemporal, a lei processual a ser observada é a que vige na referida data. Sendo assim, será aplicado o dispositivo contido no CPC/1973, art. 498, antes da reforma introduzida pela citada lei. ... (Continua)

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976 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno em PUIL. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - A decisão agravada se assentou, primordialmente, na constatação de que o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada, não havendo previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. ... (Continua)

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977 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de que as testemunhas assinaram o contrato em momento posterior ao de sua celebração. Circunstância que, por si só, não tem o condão de invalidar o instrumento. Lei processual exigindo apenas que o documento seja subscrito por duas testemunhas, sendo prescindível a presença delas no ato de sua formação. Recurso parcialmente provido.

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978 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta omissão no acórdão em relação à responsabilidade objetiva e ao vazamento de dados - Inocorrência - Suposta mensagem da empresa Livelo não comprovada - Mero caráter infringente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Reiteração de recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, da lei processual civil - Embargos rejeitados.

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979 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar do Município de Santa Isabel n 127/09, na parte que acrescenta os parágrafos 6o e 7º ao Lei Complementar 123/2009, art. 1º. Previsão que, ao tratar do acordo de parcelamento da dívida ativa, determina a incidência dos honorários somente ao valor do débito principal. Inocorrência de violação ao princípio da separação dos Poderes, dada a iniciativa legislativa concorrente entre Executivo e Legislativo para tanto. Diploma que não está a cuidar de matéria orçamentária, ainda que por via reflexa, ou mesmo aumentando a despesa do Município. Disposição, ademais, que não usurpa competência legislativa exclusiva da União. Possibilidade de o Município transigir acerca de verba processual de seu interesse, segundo sua conveniência. Consonância, ademais, com a Lei Processual Civil, a Lei de Execução Fiscal e o Estatuto da Advocacia. Inexistência de ofensa ao art. 144 da Constituição do Estado. Improcedência que se decreta. Voto vencido

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980 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à decisão monocrática que fixou o regime semiaberto de execução. Análise que deverá ser realizada pelo juízo das execuções penais.

«1. A possibilidade de o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado pelo juiz para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ao proferir sentença condenatória, passou a constar no § 2º do CPP, art. 387, com a entrada em vigor da Lei 12.736, que se deu apenas em 30/12/2012. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Administrativo. PUIL. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. Arts. 277, § 3º, e 165 do CTB. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). ... (Continua)

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982 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Causa especial de diminuição da pena. Inovação recursal. Redução no máximo de 2/3. Benefício concedido na sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. ... (Continua)

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983 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Processual penal. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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984 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Renovação do ato de intimação para pagamento da dívida, na forma em que determina a lei processual, e determinado o desbloqueio de valores. Exceção de pré-executividade. Inocorrência de prescrição. Executada habilitada nos autos, com o exercício pleno de sua defesa. Ausência de nulidade sem prejuízo. Decisão mantida.

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985 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME INSERTO na Lei 11.343/06, art. 33. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material em certidão do STJ. Retificação. Tempestividade do agravo interno. Reforma da decisão que indeferiu cautelar. Impossibilidade. Requisitos de fumus boni iuris. Não demonstração. Embargos de declaração acolhidos.

1 - No caso dos autos, há certidão proferida pelo STJ com a informação de que o agravo interno foi interposto após o transcurso de prazo recursal a decisão à e/STJ fl. 1.322. Contudo, a União, agora em embargos de declaração, demonstra erro material do STJ, que vinculou a petição do agravo interno à essa decisão. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pedido de tutela de urgência. Infração de trânsito. Falta de notificação válida. Não ocorrência. Remessa postal simples. Posicionamento de tribunal a quo em consonância com o posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra falta de notificação válida devido à infração de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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989 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Audiência. Ausência do acusado em audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Réu preso. A Lei processual não exige expressamente a requisição do réu preso para o ato de inquirição de testemunha por precatória, estando o réu preso em outra comarca, e tendo seu defensor conhecimento da expedição da carta precatória. Ordem de habeas corpus denegada.

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990 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Pressupostos. Documento. Prova apresentada (Portaria do Tribunal de Justiça anunciando a suspensão do expediente do fórum da Fazenda Pública em razão de mudança das instalações) não enquadrada no conceito de documento novo dado pela Lei processual (CPC, art. 485, V, VII e IX). Ausência de demonstração de que não houve o decurso do prazo prescricional. Precedentes do STJ.

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991 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra o não recebimento pelo magistrado de apelação contra rejeição de impugnação de penhora relativa a bem de família. Inadmissibilidade. Via inidônea. Hipótese. Utilização do agravo de instrumento ante a natureza interlocutória do decidido. Necessidade. Inexistência de equívoco do juiz na aplicação da lei processual, a possibilitar o reconhecimento de teratologia. Observância. Segurança negada.

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992 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Condenação. Pena de 3 anos e 6 meses, em regime inicial fechado. Prisão preventiva que já passa de 2 anos e 4 meses. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Ocorrência.

«1. Inexiste na lei processual prazo fixado para o julgamento do recurso de apelação. Evidenciada a demora injustificada no julgamento do recurso defensivo. em caso de condenado preso. , por fato que não pode ser atribuído à defesa, configura-se o constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes. ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, não configurada. Multa. Regularidade na aplicação. Razões recursais. Ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados. Deficiência. Súmula 284/STF. Lei municipal 14.223/2006. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Audiência de instrução de julgamento realizada sem a participação do réu. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Rito processual. Interrogatório do acusado antes da oitiva das testemunhas. Audiência realizada na sistemática processual anterior à Lei 11.719/08. Princípio do tempus regit actum. Insurgência desprovida.

«1. A realização de audiência sem a presença do réu configura nulidade relativa, a qual demanda a arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil e tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC/1973, art. 462. Dispensa de pagamento de honorários advocatícios pela Lei 13.043/2014.

«1 - A teor da Lei 13.043/2014, art. 38, não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, inclusive nas reaberturas de prazo a que tal norma alude. ... (Continua)

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997 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Habeas corpus não conhecido. Interrogatório do réu realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Repetição desnecessária. Lei processual penal nova. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Ausência de comprovação de que advogado constituído não pudesse comparecer ao ato processual. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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998 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Recurso especial interposto após o prazo estabelecido na Lei 8.038/90, art. 26. Intempestividade. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Procuração. Ausência. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Aplicação da Lei 12.322/10. Impossibilidade. Tempus regit actum. Irretroatividade de Lei processual. Agravo a que se nega provimento.

1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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999 - TJSC. Correição parcial (reclamação). Pedido de restituição de veículo apreendido para apuração de ato infracional. Decisão liberatória do bem condicionada ao pagamento das despesas com a apreensão. Inviabilidade. Inaplicabilidade da legislação de trânsito. Devolução regida pela Lei processual penal que não faz qualquer exigência quanto ao pagamento de despesas. Recurso provido.

«Tese - A restituição de veículo apreendido em processo de apuração de ato infracional não se condiciona ao pagamento de despesas relativas à apreensão, remoção e estadia.... (Continua)

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1000 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes da Lei 8.137/1990, art. 1º, II e CP, art. 299, caput CP. Nulidade. Renovação do interrogatório do réu. Desnecessidade. Ato realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Princípio tempus regit actum. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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